O que é uma defesa preliminar para crime de receptação?

A defesa preliminar é uma manifestação inicial do acusado em um processo penal, aqui especificamente em um caso de receptação, onde se busca a absolvição do réu ou a desclassificação do crime para receptação culposa, argumentando a falta de dolo ou intenção de cometer o crime.

Como se caracteriza o crime de receptação no Código Penal?

O crime de receptação é caracterizado pelo artigo 180 do Código Penal, que estabelece como crime adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que se sabe ser produto de crime. A receptação pode ser dolosa, quando há certeza da origem ilícita, ou culposa, quando ocorre por negligência.

Qual a diferença entre receptação dolosa e culposa?

A receptação dolosa ocorre quando o indivíduo tem conhecimento de que o bem é produto de crime e ainda assim decide adquiri-lo. Já a receptação culposa acontece quando o indivíduo não verifica a procedência do bem, mas deveria, por prudência, suspeitar de sua origem ilícita.

Quais argumentos podem absolver alguém da acusação de receptação?

A absolvição pode ser fundamentada na falta de provas de que o acusado tinha conhecimento da origem criminosa do bem, ou na demonstração de que ele agiu de boa-fé, como consultar órgãos de trânsito e não encontrar restrições. A ausência de dolo direto é um argumento central.

O que é o princípio do in dubio pro reo?

O princípio do in dubio pro reo orienta que, em caso de dúvidas quanto à culpabilidade do réu, o julgamento deve ser a favor do acusado. Esse princípio é central para evitar condenações injustas baseadas em suposições ou quando as provas não são firmes.

Quais são as consequências de uma desclassificação para receptação culposa?

Se o crime for desclassificado para receptação culposa, as penas são geralmente mais brandas, podendo incluir a aplicação de um "sursis", que é uma suspensão condicional da pena, permitindo que o acusado não cumpra pena de prisão, mas outras condições que serão impostas.

Quais documentos podem ser relevantes em uma defesa por receptação?

Documentos que comprovam consultas a órgãos de trânsito sem restrições ou pendências, comprovantes de boa-fé na compra e documentos de identidade do vendedor podem ser cruciais para demonstrar a ausência de dolo na receptação.

Modelo de Defesa Preliminar. Receptação. Desclassificação. Veículo Roubado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA criminal DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso no artigo 180, “caput” do CP, por seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, vem, com o devido respeito e acatamento, apresentar sua

DEFESA PRELIMINAR

pelos motivos de fato e de Direito que a seguir passa a expor:

INICIALMENTE

D Magistrado, inicialmente o denunciado, respeitosamente, requer seja deferido o prazo de 5 dias para a apresentação da devida procuração ad judicia a fim de regularizar a representação processual.

DOS FATOS E DO MÉRITO

A peça vestibular do presente processo denuncia o réu como incurso na sanção prevista no artigo 180, “caput”, do Código Penal Brasileiro, por estar na posse e condução de um automóvel que fora objeto de crime;

Na ocasião do ocorrido, o denunciado estava com referido veículo estacionado aguardando a chegada de um amigo quando foi abordado por policiais civis que em abordagem de rotina constataram que o veículo conduzido pelo denunciado possuía vestígios de adulteração no chassi;

Diante das constatações, o denunciado foi encaminhado ao Distrito Policial, ocasião em que o veículo foi apreendido e este, após prestar esclarecimentos foi em seguida liberado;

À FL. 91, a d. promotora de justiça deixou de oferecer a suspensão condicional do processo devido aos supostos antecedentes de fls. 88/90;

D Magistrada, com todo respeito ao entendimento da d. representante Ministerial, a denúncia não merece prosperar, senão vejamos;

De início, a denúncia ofertada aduz que o denunciado “sabia que o veículo era produto de roubo”;

Tal afirmação, Excelência, é de ser considerada completamente descabida, pois o denunciado jamais sequer imaginou que o veículo pudesse ser produto de ação criminosa;

O que ocorreu foi que o denunciado, ao procurar um veículo para adquirir pela internet, se deparou com o anúncio do veículo e, após contato com o vendedor, resolveu adquiri-lo;

A aquisição do bem foi realizada da seguinte forma: O denunciado pagou ao vendedor a quantia de R$ 10.000,00 a título de entrada e o restante (R$ 16.000,00) seriam pagos mensalmente em 20 parcelas de R$ 800,00;

O vendedor, naquela oportunidade, comprometeu-se a entregar posteriormente ao ora denunciado o carnê de pagamento das parcelas ainda não quitadas, comprometendo-se, ainda, a fornecer documento que foi redigido naquela ocasião e que estipulava que o proprietário do automóvel transferia o veículo para o ora denunciado e que este se responsabilizaria, a partir de então, pelo pagamento das prestações e como, também, por eventuais multas e acidentes provocados pelo veículo documento este que deveria ser assinado pelo, então, proprietário e apresentar o reconhecimento de firma por Cartório próprio;

Tal conduta foi adotada em face da necessidade, pelo proprietário do veículo, de numerário para suprir despesa de caráter emergencial;

Naquela ocasião, ainda, o ora denunciado obteve pela Internet documento emitido pelo Detran e que dava conta de que não havia qualquer restrição ou pendência sobre o veículo, muito menos queixa de furto; (documento anexo 01)

Pois bem, passados alguns dias sem que o vendedor entrasse em contato o ora denunciado este o procurou para tratar sobre as pendências tratadas, porém não o encontrou mais;

Dessa forma não há que falar que o denunciado cometeu o crime de receptação, haja vista que em nenhum momento sabia que o veículo era produto advindo de prática delituosa;

O documento ora anexado e que foi emitido na oportunidade dos fatos ocorridos comprova a inocência do ora denunciado;

O art. 180 “caput” do CP estabelece que:

"Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso".

Com relação ao elemento subjetivo do tipo, vale destacar que é necessário que o agente saiba e tenha plena certeza de que se trata de produto de crime o que, com todo respeito não foi provado pela Justiça Pública;

Nesse sentido, em recentíssimo julgado:

“(...) A receptação culposa, prevista no § 3º, do art. 180, do CP, acolhe a hipótese de dolo eventual e a orientação jurisprudencial é clara no sentido de que, para a configuração do crime de receptação dolosa, prevista no caput do art. 180, é necessária a configuração do dolo direto. Assim, o caso dos autos está, a meu ver, a merecer a desclassificação para o crime de receptação culposa”. (grifamos).

(TJMG - Número do 1.0271.13.000517-3/001 Numeração 0005173- Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez Data do Julgamento: 27/01/2015 - Data da Publicação: 04/02/2015).

Ainda, afinado a esse entendimento, ensina o Festejado Professor MIRABETE:

"No art. 180, 'caput', a lei refere-se ao dolo genérico, que é a vontade de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou a de influir para que terceiro o faça. Só se tipifica a receptação, porém, quando o agente tem certeza de que a coisa provém de crime (RT566/341, 574/378, 578/364, 592/353, 638/304, 398/282, 420/255, 457/438, 470/405, 486/321, 495/353, 517/362; RF 263/340, 260/326; JCAT 64/297; RJDTACRIM 20/156; JTACrSP 45/220, 51/207, 60/309). Não basta, pois, o dolo eventual (JTACrSP 74/303, 51/207, 29/155; RF 196/320, 192/382). Na dúvida quanto à origem da coisa, ocorre a receptação culposa (RT …