Defesa administrativa contra a negativa do INSS sobre aposentadoria por invalidez, alegando erro administrativo na apuração do valor do benefício. O autor solicita a revisão dos cálculos para assegurar a correção do valor recebido.
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ILMO. SR (A) CHEFE DO INSS $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
BENEFÍCIO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], requereu sua aposentadoria por Invalidez em: $[geral_data_generica], e desta feita recebeu comunicado deste respeitável órgão, comunicado que o seu benefício fora concedido, com data de vigência a partir de $[geral_data_generica], e recebimento a partir de $[geral_data_generica], com renda mensal de R$ 971,44 (novecentos …
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Uma defesa administrativa para aposentadoria por invalidez é um documento utilizado para contestar decisões do INSS sobre o benefício, como sua negação ou revisão, apresentando argumentos e provas que sustentem o direito ao benefício.
Se o INSS negar a aposentadoria por invalidez após a concessão, é importante apresentar uma defesa administrativa demonstrando que os cálculos ou motivos apresentados pelo INSS estão incorretos. Isso pode incluir a solicitação de uma revisão dos cálculos do benefício.
Os argumentos em uma defesa administrativa podem incluir a correção dos cálculos feitos pelo INSS, demonstrar que não houve erro administrativo, e reforçar que o beneficiário atende todos os critérios necessários para a aposentadoria por invalidez.
O prazo para apresentar uma defesa administrativa contra uma decisão do INSS é geralmente de 30 dias a partir do recebimento da notificação de indeferimento ou negativa do benefício.
Se a defesa administrativa for indeferida pelo INSS, o beneficiário ainda pode recorrer ao Judiciário para tentar reverter a decisão e obter ou manter o benefício de aposentadoria por invalidez.
A renda mensal inicial de um benefício de aposentadoria por invalidez é calculada com base no histórico de contribuições do segurado, considerando a média dos salários de contribuição, sendo importante verificar se o cálculo segue as normas do INSS.
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