Direito de Família

Modelo de Declaração. Pensão Alimentícia. Acordo. 15% dos Vencimentos | Adv.Evaristo

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26 fev 2023

Evaristo Lobo de MacedoAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de acordo de pensão alimentícia. Neste caso, trata-se de uma declaração onde as partes acordam sobre o valor a ser pago a título de pensão alimentícia.

É possível fazer um acordo sobre a pensão alimentícia?

Sim, é possível fazer um acordo sobre a pensão alimentícia. Porém, se a pensão for devida a menores ou incapazes, precisará de homologação judicial, com prévio parecer do Ministério Público.

Quem deve pagar pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é devida por todo aquele que tem o poder familiar ou a responsabilidade legal sobre o alimentando. Os casos mais comuns são: Pais para filhos; Avós para netos; Pais para esposas grávidas (alimentos gravídicos); Ex-cônjuge ou ex-companheiro para o outro.

É possível renunciar à pensão alimentícia?

Segundo o Art. 1.707 do Código Civil de 2002, não é possível renunciar à pensão alimentícia. O que pode ocorrer é o credor não exerceu seu direito ao recebimento da pensão alimentícia – o que não libera o devedor do pagamento.

É devida pensão alimentícia ao ex-cônjuge?

É devida a pensão alimentícia ao ex-cônjuge ou ex-companheiro caso este nunca tenha sido inserido no mercado de trabalho e não tenha uma profissão. Nos demais casos, a jurisprudência tem fixado a pensão por prazo determinado, para o ex-cônjuge ou ex-companheiro tenha tempo de procurar um emprego.

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Eu, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliado a rua $[parte_autor_endereco_completo]; declaro para fazer prova junto a Justiça da Cidade de $[processo_cidade], que concordo em pagar a título de pensão alimentícia a meu filho $[geral_informacao_generica], 15% (QUINZE POR CENTO) dos meus vencimentos de vereador, o que corresponde a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), que foi ora arbitrado por Vossa …

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