É possível fazer um acordo sobre pensão alimentícia?

Sim, é possível fazer um acordo sobre a pensão alimentícia. No entanto, se a pensão for devida a menores ou incapazes, o acordo precisará de homologação judicial e parecer do Ministério Público.

Quem deve pagar pensão alimentícia?

A pensão alimentícia deve ser paga por quem tem o poder familiar ou a responsabilidade legal sobre o alimentando, como pais para filhos, avós para netos, ou ex-cônjuges.

É possível renunciar à pensão alimentícia?

Não é possível renunciar à pensão alimentícia segundo o Art. 1.707 do Código Civil de 2002. O credor pode não exercer seu direito de receber, mas isso não libera o devedor do pagamento.

Quando é devida pensão alimentícia ao ex-cônjuge?

A pensão alimentícia é devida ao ex-cônjuge que nunca trabalhou ou não tem profissão. Geralmente, a jurisprudência fixa a pensão por prazo determinado para que ele busque emprego.

Qual o procedimento para homologar um acordo de pensão alimentícia?

Para homologar um acordo de pensão alimentícia que envolve menores, é necessário que o acordo seja submetido à Justiça para homologação, acompanhado de parecer do Ministério Público.

Direito de Família

[Modelo] de Declaração de Acordo de Pensão Alimentícia | 15% dos Vencimentos

Modelo de declaração de acordo de pensão alimentícia, estabelecendo que o autor pagará 15% de seus vencimentos, totalizando R$ 480,00, ao filho menor. O documento formaliza o consentimento das partes e a condição do pagamento.

Atualizado26 fev 2023

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evaristo lobo de macedoAdvogado Especialista

DECLARAÇÃO

Eu, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliado a rua $[parte_autor_endereco_completo]; declaro para fazer prova junto a Justiça da Cidade de $[processo_cidade], que concordo em pagar a título de pensão alimentícia a meu filho $[geral_informacao_generica], 15% (QUINZE POR CENTO) dos meus vencimentos de vereador, o que corresponde a R$ 480,00 (quatrocentos e …

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