O que é um instrumento particular de cessão de crédito?

É um documento formal utilizado para transferir a titularidade de um crédito de uma pessoa ou entidade para outra, conforme previsto nos artigos 286 e seguintes do Código Civil.

Como funciona a cessão de crédito segundo o Código Civil?

Segundo o Código Civil, a cessão de crédito é um acordo onde o cedente transfere o direito de receber um crédito a um cessionário. O devedor deve ser notificado sobre a cessão para que o pagamento seja feito ao novo titular do crédito.

Quais são os requisitos legais para uma cessão de crédito válida?

Os requisitos incluem a formalização por escrito do acordo de cessão, a notificação ao devedor sobre a mudança do credor e a ausência de vícios na manifestação de vontade do cedente.

Como o devedor é informado sobre a cessão de crédito?

O devedor deve ser notificado formalmente sobre a cessão, conforme exigido pelo Art. 290 do Código Civil, para que reconheça a mudança do titular do crédito e efetue o pagamento ao cessionário correto.

Qual é o papel do advogado na elaboração do instrumento de cessão de crédito?

O advogado pode redigir o documento de cessão de crédito, mas não se responsabiliza pelo conteúdo ou efeitos jurídicos, atuando apenas como redator do instrumento.

É necessário registrar a cessão de crédito em algum órgão público?

Embora não seja obrigatório o registro em órgão público, a notificação ao devedor é essencial para garantir a validade da cessão e assegurar que o devedor pague ao novo credor.

Modelo de Declaração. Instrumento Particular. Cessão de Crédito

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO (Art.286 e ss da Lei 10.406/02 - Código Civil)

Pelo presente instrumento particular, eu, $[parte_autor_qualificacao_completa], venho através do presente instrumento, manifestando minha vontade destituída de quaisquer vícios, na qualidade de sócio quotista-administrador das pessoas jurídicas/sociedades empresárias $[parte_autor_nome_fantasia], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº $[parte_autor_cnpj], domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_qualificacao_completa], autorizar, com esteio no Art.286 e ss da Lei 10.406/02, a cessão do crédito de titularidade da primeira entidade coletiva para a segunda doravante indigitados:

1 - R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) DEVIDO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE $[geral_informacao_generica] ALUSIVA À MEDIÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº …

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