INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS (Art.286 e ss da Lei 10.406/02 – Código Civil)
Pelo presente instrumento particular, eu, $[parte_autor_qualificacao_completa], venho através do presente instrumento, manifestando minha vontade destituída de quaisquer vícios, na qualidade de sócio quotista-administrador da pessoa jurídica $[geral_informacao_generica], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº $[geral_informacao_generica], domiciliada na $[geral_informacao_generica], autorizar, com esteio no Art.286 e ss da Lei 10.406/02, a cessão dos créditos de titularidade da primeira entidade coletiva para a segunda doravante indigitados:
1 - R$ 37.800,00 (TRINTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) DEVIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA $[geral_informacao_generica] ALUSIVO AO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002 DE 2014, CUJO OBJETO FOI A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E UNIFICAÇÃO DAS RECEPÇÕES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANMISSÍVEIS (DST) E VIROLOGIA DO CENTRO ESTADUAL ESPECIALIZADO EM DIAGNÓSTICO, ASSISTÊNCIA E PESQUISA (CEDAP);
2 - R$ 81.000,00 (TRINTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) DEVIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA $[geral_informacao_generica] ALUSIVO AO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017 DE 2014, CUJO OBJETO FOI A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO CONJUNTO HABITACIONAL $[geral_informacao_generica];
3 - R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS) DEVIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA $[geral_informacao_generica] ALUSIVO AO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 034 DE …
