O que é uma cessão de crédito?

A cessão de crédito é o ato de transferir a titularidade de um crédito de uma pessoa para outra. No contexto jurídico, isso é formalizado através de um contrato, como o instrumento particular de cessão de créditos.

Como fazer um contrato de cessão de crédito?

Para fazer um contrato de cessão de crédito, é necessário formalizar a transferência dos créditos de um cedente para um cessionário. O documento deve incluir informações como os dados das partes envolvidas, a descrição dos créditos cedidos e as condições da cessão.

Quais são as partes envolvidas em um contrato de cessão de crédito?

As partes envolvidas em um contrato de cessão de crédito são o cedente, que é quem transfere o direito sobre o crédito, e o cessionário, que é quem recebe esse direito. Além disso, as devedoras dos créditos cedidos também devem ser notificadas.

Qual é o papel do advogado em um contrato de cessão de crédito?

O advogado pode redigir o contrato de cessão de crédito, mas ele não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelos efeitos jurídicos do documento. Seu papel é garantir que o contrato esteja de acordo com a lei e formalizado corretamente.

Por que notificar o devedor sobre a cessão de crédito?

Notificar o devedor sobre a cessão de crédito é importante para que ele esteja ciente de que deve pagar o crédito ao novo cessionário. Isso evita problemas futuros e está previsto no Art.290 do Código Civil.

Quais informações devem constar no contrato de cessão de crédito?

O contrato de cessão de crédito deve incluir os dados das partes envolvidas, a descrição detalhada dos créditos cedidos, as condições da cessão e a data em que ela ocorre. Também é importante incluir a cláusula de notificação aos devedores.

[Modelo] de Contrato de Cessão de Crédito | Transferência de Valores de Contratos Administrativos

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS (Art.286 e ss da Lei 10.406/02 – Código Civil)

Pelo presente instrumento particular, eu, $[parte_autor_qualificacao_completa], venho através do presente instrumento, manifestando minha vontade destituída de quaisquer vícios, na qualidade de sócio quotista-administrador da pessoa jurídica $[geral_informacao_generica], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº $[geral_informacao_generica], domiciliada na $[geral_informacao_generica], autorizar, com esteio no Art.286 e ss da Lei 10.406/02, a cessão dos créditos de titularidade da primeira entidade coletiva para a segunda doravante indigitados:

1 - R$ 37.800,00 (TRINTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) DEVIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA $[geral_informacao_generica] ALUSIVO AO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002 DE 2014, CUJO OBJETO FOI A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E UNIFICAÇÃO DAS RECEPÇÕES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANMISSÍVEIS (DST) E VIROLOGIA DO CENTRO ESTADUAL ESPECIALIZADO EM DIAGNÓSTICO, ASSISTÊNCIA E PESQUISA (CEDAP);

2 - R$ 81.000,00 (TRINTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) DEVIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA $[geral_informacao_generica] ALUSIVO AO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017 DE 2014, CUJO OBJETO FOI A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO CONJUNTO HABITACIONAL $[geral_informacao_generica];

3 - R$ 21.000,00 …

[Modelo] de Contrato de Cessão de Crédito | Transferência de Valores de Contratos Administrativos

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