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[Modelo] de Autorização para Transferência de Crédito | Inventário e Sucessão

Direito Civil

[Modelo] de Autorização para Transferência de Crédito | Inventário e Sucessão

Modelo de autorização que permite a transferência de crédito da quota-parte do autor, potencial inventariante, para a conta de uma sucessora, conforme disposto na Lei 13.105/15, Art. 617, inciso I.

Atualizado23 fev 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

Eu, $[parte_autor_qualificacao_completa], venho através do presente instrumento, na qualidade de potencial inventariante de $[geral_informacao_generica] nos termos do Art.617, inciso I da Lei 13.105/15, falecido ab intestato em $[geral_data_generica] conforme certidão de óbito em anexo, por sua vez sucessor do espólio de $[geral_informacao_generica], tendo portanto sido parte nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], vem perante V. Srª, manifestando a minha vontade destituída de quaisquer vícios, autorizar que a …

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Uma autorização para transferência de crédito é um documento que permite a transferência de uma cota-parte ou quinhão de um crédito, de uma pessoa para outra, geralmente no contexto de herança ou sucessão.

Para fazer uma autorização para transferência de crédito, você deve incluir informações sobre o falecido e os herdeiros, especificar o processo judicial relevante, e fornecer os dados bancários da conta para a qual o crédito será transferido. É importante que a autorização seja assinada pelo autorizador.

Os requisitos legais incluem a identificação completa do autorizador, a menção ao processo judicial em que o crédito está envolvido, e o consentimento claro e livre de vícios do autorizador. A autorização deve seguir o Código de Processo Civil e outras regulamentações pertinentes.

O objetivo é formalizar a permissão de um herdeiro para que sua parte de um crédito seja transferida para outra pessoa, garantindo que o processo seja conduzido de forma legal e segura.

Anexar a certidão de óbito é importante porque comprova o falecimento do titular original do crédito, validando o processo de sucessão e a autorização para que o crédito seja transferido para outro herdeiro.

Para garantir que não haja vícios, a autorização deve ser clara, expressar a vontade livre do autorizador, e estar de acordo com a legislação vigente. Recomenda-se também a consulta de um advogado para verificar a validade do documento.

É necessário fornecer o nome do banco, número da agência e da conta corrente para a qual o crédito será transferido. Isso assegura que os fundos sejam direcionados corretamente.