O que é um cumprimento provisório de sentença?

O cumprimento provisório de sentença é uma medida que permite ao exequente exigir o cumprimento de uma decisão judicial mesmo que ainda haja recursos pendentes. Ele visa garantir a efetividade da decisão enquanto o processo segue nas instâncias superiores.

Como funciona a tutela de urgência em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários?

A tutela de urgência serve para proteger direitos ameaçados ou violados antes do julgamento final, determinando ações imediatas, como a suspensão de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Ela é reafirmada na sentença de mérito para garantir que os beneficiários não sofram prejuízos contínuos.

Qual é o prazo legal para o cumprimento de uma obrigação de não fazer em um processo?

O prazo para cumprimento de uma obrigação de não fazer pode variar conforme a determinação judicial. No caso apresentado, a intimação do executado deve ocorrer no prazo legal estabelecido pelo juiz, geralmente imediato, sob pena de multas ou sanções legais.

O que acontece se o executado não cumprir a decisão judicial sobre descontos previdenciários?

Se o executado não cumprir a decisão judicial, pode estar sujeito a penalidades como multas diárias e ser acusado de crime de desobediência. Além disso, a parte prejudicada pode solicitar medidas judiciais adicionais para garantir o cumprimento da ordem.

O que são honorários de sucumbência e quando são aplicáveis?

Honorários de sucumbência são valores pagos pela parte vencida do processo ao advogado da parte vencedora, como forma de compensação pelos custos advocatícios. Eles são aplicáveis quando a decisão judicial é desfavorável à parte que perdeu a ação.

O que deve ser feito caso os descontos continuem mesmo após a decisão judicial?

Caso os descontos continuem mesmo após a decisão judicial, o beneficiário deve entrar com uma ação de cumprimento provisório e solicitar ao juiz medidas coercitivas, como multas, para assegurar a cessação dos descontos indevidos.

Modelo de Cumprimento Provisório do Julgado

O documento trata do cumprimento provisório de sentença que determinou a suspensão de descontos no benefício previdenciário da exequente. O executado não cumpriu a ordem judicial, resultando em prejuízo à exequente. O pedido inclui a intimação do executado para cumprir a decisão e a condenação em honorários de sucumbência.

Atualizado26 mar 2024

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_cidade]

PROCESSO N.º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], portadora da CI-RG n. $[parte_autor_rg] e inscrita no CPF/MF n. $[parte_autor_cpf], vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado constituído e bastante procurador que esta subscreve, requerer o presente

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO

nos autos do processo em epígrafe que move contra$[parte_reu_razao_social] com sede na $[parte_reu_endereco_completo], inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], e, $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], sediada na $[parte_reu_endereco_completo]

A r. sentença de conhecimento, prolatada em $[geral_data_generica], reafirmou a tutela de urgência deferida nos autos de fls. $[geral_informacao_generica], determinando a abstenção dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Exequente:

As partes interpuseram recurso de apelação contra a decisão deste Juízo $[geral_informacao_generica].

Em $[geral_data_generica], a Exequente apresentou contrarrazões a apelação conforme consta nos autos de fls. $[geral_informacao_generica].

ACONTECE QUE TAL OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA PELO EXECUTADO ATÉ A PRESENTE DATA, pois, desde a tutela de urgência proferida nos autos da ação de conhecimento, a Exequente ainda vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário.

Ora, em que pese o entendimento do MM. Juiz pela desnecessidade da fixação de multa por descumprimento da ordem liminar, após quase um ano da data que foi proferida a decisão de fls. $[geral_informacao_generica] que deferiu a tutela de urgência para o fim …

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO

As partes interpuseram recurso de apelação contra a decisão deste Juízo $[geral_informacao_generica].

Em $[geral_data_generica], a Exequente apresentou contrarrazões a apelação conforme consta nos autos de fls. $[geral_informacao_generica].

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