Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_cidade]
PROCESSO N.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], portadora da CI-RG n. $[parte_autor_rg] e inscrita no CPF/MF n. $[parte_autor_cpf], vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado constituído e bastante procurador que esta subscreve, requerer o presente
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO
nos autos do processo em epígrafe que move contra$[parte_reu_razao_social] com sede na $[parte_reu_endereco_completo], inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], e, $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], sediada na $[parte_reu_endereco_completo]
A r. sentença de conhecimento, prolatada em $[geral_data_generica], reafirmou a tutela de urgência deferida nos autos de fls. $[geral_informacao_generica], determinando a abstenção dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Exequente:
As partes interpuseram recurso de apelação contra a decisão deste Juízo $[geral_informacao_generica].
Em $[geral_data_generica], a Exequente apresentou contrarrazões a apelação conforme consta nos autos de fls. $[geral_informacao_generica].
ACONTECE QUE TAL OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA PELO EXECUTADO ATÉ A PRESENTE DATA, pois, desde a tutela de urgência proferida nos autos da ação de conhecimento, a Exequente ainda vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário.
Ora, em que pese o entendimento do MM. Juiz pela desnecessidade da fixação de multa por descumprimento da ordem liminar, após quase um ano da data que foi proferida a decisão de fls. $[geral_informacao_generica] que deferiu a tutela de urgência para o fim …
