O que é um contrato de promessa de cessão de direitos hereditários?

É um documento jurídico em que uma parte, chamada Promitente Cedente, promete ceder seus direitos hereditários sobre bens de uma herança a outra parte, a Promitente Cessionária, mediante condições acordadas.

Quais são os requisitos para formalizar a cessão de direitos hereditários?

A cessão deve ser formalizada por meio de escritura pública e é essencial que todos os herdeiros estejam de acordo. Além disso, o cedente deve comprovar seus direitos hereditários e não haver dúvidas ou dívidas pendentes relacionadas aos bens.

Quais despesas são de responsabilidade do Promitente Cedente e da Promitente Cessionária?

O Promitente Cedente é responsável por despesas como imposto de lucro imobiliário e comissões de corretores, enquanto a Promitente Cessionária arca com despesas de compra, incluindo avaliações, taxas de cartório e imposto de transmissão.

Qual é o prazo para a lavratura da escritura de compra e venda no contrato de cessão de direitos hereditários?

O prazo para a lavratura da escritura de compra e venda é de até 120 dias a partir da assinatura do contrato, conforme estipulado no documento.

O que acontece se o negócio não se concretizar no prazo estipulado?

Caso o negócio não se concretize dentro do prazo estipulado por motivos alheios à vontade das partes, o contrato é rescindido automaticamente, sem qualquer obrigação financeira entre as partes.

Quais propriedades são abrangidas pelo contrato de cessão de direitos hereditários?

O contrato inclui imóveis localizados em endereços específicos descritos no documento, cada um com suas medidas e características detalhadas. Esses imóveis fazem parte do espólio que está sendo cedido.

Como o preço do imóvel é ajustado no contrato de cessão de direitos hereditários?

O preço total do imóvel é de R$1.080.000,00, que deve ser pago em cheque pelo Promitente Cessionária, condicionado à aprovação pelo Comitê de Apropriações e à satisfação de condições como a apresentação de documentação completa.

Modelo de Contrato Particular. Promessa de Cessão. Direitos Hereditários

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

Entre partes, na condição de Promitente Cessionária a $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_razao_social], inscrita no CGC/MF sob o nº $[geral_informacao_generica], com sede na Capital do Estado de $[processo_estado], na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por seu bastante procurador o Sr. $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_representante_cpf], com endereço comercial na $[geral_informacao_generica], e, na condição de Promitente Cedente, no espólio de $[geral_informacao_generica], processo nº $[processo_numero_cnj], que tramita na $[processo_vara] Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de $[processo_comarca], o herdeiro $[parte_autor_qualificacao_completa], neste ato representado legalmente por instrumento público por $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_representante_cpf], residente e domiciliada no mesmo endereço do Outorgante, sob as cláusulas e condições seguintes:

1.0. O Promitente Cedente a justo titulo, promete ceder à Promitente Cessionária, que se obriga a comprar, mediante o cumprimento das obrigações abaixo estabelecidas, os direitos hereditários sobre os imóveis objetos da transcrição nº $[geral_informacao_generica], localizados na Rua $[geral_informacao_generica] (cadastro do imóvel na prefeitura nº $[geral_informacao_generica]), e na Rua $[geral_informacao_generica] (cadastro do imóvel nº $[geral_informacao_generica]) e casa 3 (cadastro nº $[geral_informacao_generica]), no bairro da $[geral_informacao_generica], advindos do inventário de $[geral_informacao_generica], processo nº $[processo_numero_cnj], que tramita na $[processo_vara]ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de $[processo_comarca], sendo tais áreas descritas na forma abaixo:

a) IMÓVEL, consistente de duas casas e respectivo terreno, situado à Rua $[geral_informacao_generica] fundos, no Subdistrito de $[geral_informacao_generica], Comarca da Capital. O terreno é irregular, medindo 53,10m. de frente para Rua Relíquia; do seu lado esquerdo por uma linha quebrada, mede 21,50m. num primeiro lance, 10,05m. num segundo lance e 29,76m. no terceiro lance; do lado direito mede, também por linha quebrada, 11,46m. no primeiro lance, 6,85m. no segundo lance, 10,30m. no terceiro lance e 8,50m. no quarto lance; nos fundos mede, também, por linha quebrada da esquerda para direita, 12,25m. no primeiro lance, 6,32m. no segundo lance, 5,74m. no terceiro lance, 7,35m. no quarto lance, 7,65m. no quinto lance, 1,0m. no sexto lance e 5,0m. no sétimo e último lance. A área total deste terreno é de 1.732 metros quadrados. Inscrito no cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal sob o n.º $[geral_informacao_generica].