Contratos

[Modelo] de Contrato de Honorários Advocatícios | Propositura de Ação Civil

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de contrato de honorários advocatícios para propositura de ação civil, detalhando obrigações, honorários e despesas. O contrato estabelece a responsabilidade do advogado e do cliente, além de cláusulas sobre rescisão e foro para contestações.

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Sobre este documento

Petição

 

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

CONTRATANTE: $[parte_autor_qualificacao_completa].

 

CONTRATADA: $[parte_autor_qualificacao_completa];

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

 

DO OBJETO DO CONTRATO

 

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO a PROPOSITURA E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO CÍVIL A SER PROPOSTA PERANTE UMA DAS VARAS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE $[processo_comarca].

 

Parágrafo Único: O escritório contratado e os seus respectivos profissionais não se responsabilizarão pela morosidade que assola o Poder Judiciário Brasileiro.

 

DAS ATIVIDADES

 

Cláusula 2ª. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam:

 

a) Praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, em todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares;

 

b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório.

 

Parágrafo Único: O CONTRATANTE, com a assinatura deste contrato, fica ciente que a prestação de serviços advocatícios constitui uma atividade de MEIO e não de RESULTADO, motivo pelo qual O escritório contratado e os seus respectivos profissionais não podem ser responsabilizados pelo eventual resultado do processo, como também não podem prometê-lo.

 

DOS ATOS PROCESSUAIS

 

Cláusula 3ª. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais no curso do procedimento o advogado-sócio da CONTRATADA ou o CONTRATADO elaborarão substabelecimento, indicando escritório de seu conhecimento, restando facultado à CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente da CONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.

 

DAS DESPESAS

 

Cláusula 4ª. Todas as despesas efetuadas pelo advogado-sócio da CONTRATADA ou pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se …

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