Petição
EXMª. SRª. DRª. JUIZA DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_estado] - $[processo_uf]
Ref Proc. Nº: $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA tombada sob o número em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos constituídos mediante instrumento de mandato já anexado aos autos, com endereço profissional no rodapé da presente, onde recebem as respectivas intimações processuais, oferecer, na forma do Art.5º, inciso LV da Constituição Federal c/c Art.900 do Decreto-Lei 5.452/43
CONTRATRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
requerendo desde já a devolução das anexas contra-razões para apreciação do órgão jurisdicional competente
Nestes termos,
P.J. e DEFERIMENTO
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: $[parte_reu_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_autor_nome_completo]
PROC. Nº: $[processo_numero_cnj]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_vara]ª REGIÃO,
COLENDA TURMA,
I.i. Ao remédio processual interposto pelo recorrente deve ser negado provimento in totum uma vez que possui conteúdo absolutamente temerário, consoante restará demonstrado no decorrer do presente contra arrazoado;
I.ii. Neste vértice, no que tange ao meritum cuasae propriamente dito, os elementos caracterizadores do vínculo de emprego inexistiram na relação jurídica de direito material, haja vista que a bem da verdade o recorrente prestou serviços de natureza autônoma para a recorrida. Neste aspecto, prova irrefutável da prestação de atividades desta estirpe é que o recorrente, tal como a recorrida, é EMPRESÁRIO INDIVIDUAL consoante se depreende do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa individual $[parte_reu_nome_completo] adstrito nos ID´S Nº ec58b00 e c150619 e do depoimento pessoal prestado pelo recorrente na assentada instrutória “procedeu a abertura da empresa pessoa jurídica $[parte_reu_nome_completo] - ME desde 2009 e está ativa até hoje.” Ora, não é plausível admitir-se que uma pessoa que se intitula como empregado da outra, isto, é, supostamente submetido ao poder de direção de outrem consiga desempenhar uma jornada laboral de praxe de 08h (oito horas) e ao mesmo tempo concilie, no mesmo dia, o exercício de uma atividade autônoma não somente por questões de horários e mobilidade urbana como também porque o privaria quase que completamente do repouso noturno, do seu convívio com o seio familiar e do desfrute mínimo de lazer.
I.iii. Corroborando tal silogismo, restou inolvidavelmente comprovado nos autos que o recorrido ausentou-se do posto de serviço por 15 (quinze) dias seguidos para realizar viagens à passeio (vide fotografias de ID Nº 1037261/fl. 126 extraídas da rede social “Facebook”) e da confissão exarada na instrução processual: “que no ano de 2018 pediu autorização à Reclamada para se ausentar por 15 dias para realizar uma viagem e, uma vez autorizado assim fez, viagem essa que consta da foto de fl. 126.”. Deste modo, questiona-se então: qual o empregado que fora a hipótese de qualificação profissional estatuída no Art.476-A da C.L.T pode …