EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], devidamente qualificada nos autos em epígrafe, no qual litiga com $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo], também já qualificadas, vem, por seus advogados, com endereço profissional na procuração inclusa nos presentes autos, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Ordinário, com fulcro no art. 900 da CLT, o que faz com amparo nas razões em anexo.

Requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas às razões anexas para apreciação pela superior instância.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

$[advogado_assinatura]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Recorrentes: $[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo]

Recorrido: $[parte_reu_razao_social]

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal

I. RAZÕES

Em que pese o inconformismo das Recorrentes, temos que a r. sentença, no ponto atacado, não merece os reparos veiculados pelas mesmas, vez que está em consonância com o acervo probatório carreado aos autos, devendo ser negado provimento ao recurso das Recorrentes, conforme as razões de fato e de direito a seguir narradas.

II. DA SÍNTESE DA LIDE

A demanda de origem trata de Reclamação Trabalhista intentada por $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], em desfavor de $[geral_informacao_generica], na qual alegam que o trabalhador $[geral_informacao_generica], genitor delas, falecera em decorrência de um acidente ocorrido durante o labor prestado para a Reclamada ora Recorrida.

Com efeito, aduzem ainda que a CTPS do de cujus foi anotada apenas depois do óbito, bem como que as verbas rescisórias não foram pagas de forma correta.

Por fim, aduzem que não receberam a indenização do seguro, que seria devido em razão do falecimento do obreiro.

Assim, requerem indenização por danos morais e materiais, bem como o pagamento das verbas rescisórias, a saber: Horas Extras, 13º Salário, recolhimento e liberação do FGTS, Repouso Semanal Remunerado, férias proporcionais mais um terço e saldo de salário.

A decisão a quo (ID nº $[geral_informacao_generica]) decidiu pela extinção do processo sem resolução do Mérito, por entender que não há legitimidade ativa, consoante a seguir transcrito, in verbis:

(...)

“II- CONCLUSÃO

Ex positis, acolho a preliminar de Ilegitimidade de parte ativa, nos autos do processo em que contendem, $[geral_informacao_generica] E OUTRA, contra $[geral_informacao_generica] E $[geral_informacao_generica] para extinguir o feito sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, inciso VI, do NCPC, aplicado subsidiariamente a esta Especializada. Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este decisum em todos os seus termos e limites como se nele literalmente transcritos.

Prazo de Lei.

Custas pelas reclamantes no importe de R$ $[geral_informacao_generica] calculadas para este efeito sobre o valor arbitrado de R$ $[geral_informacao_generica], dispensadas na forma da lei.

Notifiquem-se as partes.

Propriá, 30 de março de 2020.

PROPRIA, 30 de Março de 2020

OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA

Juiz do Trabalho Titular”

Inconformadas, as Recorrentes interpuseram o Recurso que ora se combate, pugnando pela reforma da decisão de origem, alegando que resta presente a legitimidade ativa ad causam nesta demanda, bem como que a causa se acha madura para julgamento.

Ad cautelam, pugnam pela anulação do julgado vergastado e retorno dos autos ao Juízo de origem.

Em suma é a síntese.

III. DO MÉRITO

a) Da Ilegitmidade Ativa das Recorrentes

A legitimidade é uma importante condição da Ação, que remete à ideia de que somente podem litigar entre si quem de fato participara da Relação de Direito Material. Do contrário, seria praticamente inviável o exercício do direito constitucional de Ação, previsto no Art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

Não à toa, o Código de Processo Civil previu no artigo 17 que somente haveria lide com o preenchimento das condições da ação, quais sejam: Interesse de Agir e Legitimidade. Observe-se:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

No caso de sucessão processual por causa mortis, a própria legislação prevê que o Espólio é o legitimado para defender os interesses do de cujus, devidamente representado pelo seu inventariante, nos termos do art. 75, VII do CPC, a seguir transcrito, verbis:

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

[...]

VII - o espólio, pelo inventariante;

No caso em apreço, as Recorrentes afirmam, a despeito do estabelecido em legislação positiva, que são legitimadas a requerer danos morais e verbas trabalhistas do de cujus, seu ascendente.

Lastreiam sua pretensão no art. 1º da Lei 6.858/80, que versa não sobre Direito Processual, mas tão-somente sobre Direito Material, mais especificamente sobre o recebimento de valores não-recebidos em vida pelo Autor da Herança. Nesta senda, a referida legislação, como afirmado no parágrafo primeiro, se restringe aos valores decorrentes de PIS, PASEP e FGTS. Observe-se:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Como se lê, não há NADA relativo a Direito Processual, nem Civil e muito menos Trabalhista, ao contrário do Código de Processo Civil, que versa ESPECIALMENTE sobre Direito Processual.

Além disso, observa-se que as Reclamadas ora Recorrentes pleiteiam Direito Alheio em nome próprio. Assim, ainda que se considere a aplicabilidade da referida legislação, entende-se que esta preconiza que apenas os sucessores HABILITADOS perante a Previdência Social. Nesta senda, para que sejam assim reconhecidos, deve haver uma expedição de CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PERANTE A RECEITA FEDERAL, emitida pela Autarquia Previdenciária …