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Modelo de contrarrazões ao recurso inominado, defendendo a legalidade do reajuste da mensalidade do plano de saúde, argumentando que a decisão anterior observou os parâmetros da ANS e que a recorrente não comprovou abusividade contratual. Pedido de improcedência do recurso e condenação em custas.
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Entrar em contatoUm recurso inominado é um tipo de recurso utilizado nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para contestar decisões judiciais. Ele permite que a parte insatisfeita com a sentença recorra a uma instância superior para revisão do caso.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],ambos já qualificados nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que contendem com $[parte_reu_nome_completo], vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, tempestivamente,
o recurso inominado interposto pelo ex adverso, nos termos das anexas razões factuais/jurídicas.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDOS: $[parte_autor_nome_completo]
Ref. PROCESSO N.°: $[processo_numero_cnj]
COLENDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DA $[processo_estado].
PRECLAROS JULGADORES.
A Recorrente, inconformada com a R. Sentença proferida pela MM. Juíza a quo, interpôs Recurso Inominado visando a reforma do decisium sob o fundamento de que o juiz incorreu em error in judicando. Ocorre, Eméritos Julgadores, que nenhuma razão lhe assiste já que o Douto Magistrado exarou o seu pronunciamento estribado nas provas acostadas aos autos, na legislação vigente e na doutrina e jurisprudência dominantes sobre a temática.
Em apertada sinopse, tem-se que a recorrente almeja a …
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O reajuste de mensalidade em planos de saúde deve estar previsto no contrato e seguir parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, deve respeitar os limites impostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Para justificar o reajuste de um plano de saúde, é necessário que a possibilidade de reajuste esteja prevista no contrato. Os percentuais de aumento devem ser razoáveis e proporcionais, além de respeitarem os limites estabelecidos pela ANS.
Um reajuste de plano de saúde é considerado abusivo se não estiver previsto no contrato, não seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ou exceder os limites estabelecidos pela ANS.
Se um recurso inominado for improvido, significa que a decisão anterior foi mantida e a parte recorrente pode ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que podem ser fixados em um percentual sobre o valor da causa.
Os honorários advocatícios, em caso de improcedência do recurso, são determinados com base na lei 9.099/95, podendo ser fixados em até 20% do valor corrigido da causa.
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