Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
PROC. N.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem a presença de V.Ex.ª, apresentar suas
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
que após a sábia e douta apreciação de V.Ex.ª, e as formalidades de praxe, requer seja a presente encaminhada à Instância Superior para que ao final produza-se de forma inequívoca a costumeira, sã e soberana J U S T I Ç A.
Nestes Termos
Pede Deferimento
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DA APELADA
Processo:$[processo_numero_cnj] - $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelados: $[parte_reu_razao_social].
EGRÉGIA TURMA
NO MÉRITO
Pretende a Apelante ver reformada a sentença nos termos de sua pretensão ora esboçada, através do respeitável Recurso Inominado, pelo que vejamos:
O juízo quando da apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, entendeu ser cabível o pagamento do Seguro Obrigatório – DPVAT, pelo valor previsto pela Lei 6198/78, ou seja, 80 (quarenta) salários mínimos, cuja regra não pode ser alterada por simples resolução e portanto, não tendo de se falar em decisão “ultra Petita”.
Com relação a ilegitimidade “ad causam”, não merece prosperar tal alegação tendo em vista que as empresas seguradoras formam um consórcio para o pagamento do seguro DPVAT podendo haver cobrança em relação a qualquer uma delas. Portanto, qualquer seguradora pode ser acionada para pagamento do seguro, independentemente se uma das seguradoras já pagou parte do seguro.
Não há de se falar em ato jurídico perfeito o fato do autor ter assinado um recibo em que dava quitação ampla e irrestrita, tendo em vista a notoriedade da coação, pois caso o autor não assinasse estes termos, não receberia a parcela do seguro oferecida.
É oportuno ressaltar que o ilustre $[geral_informacao_generica] “a quo” com extremo zelo e diligencia, fundamentou sua sábia decisão com inúmeros acórdãos, corroborando este entendimento e demonstrando que a jurisprudência já pacificou esse entendimento.
O nosso ilustre Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, também já pacificou o entendimento qual a procedência do direito ao recebimento do DPVAT, “in verbis”.
Processo : 2012.001.26532
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS AO FIXAR VALOR INDENIZATÓRIO INFERIOR A 80 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - No entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça o valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor …
