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Contrarrazões à apelação em ação revisional de contrato, defendendo a manutenção da sentença que declarou ilegal a cobrança de taxa de registro e tarifas abusivas, ressaltando que a responsabilidade de comprovar a contratação do seguro é do réu, que não apresentou a apólice.
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[Modelo] de Contrarrazões em Apelação | Revisão de Contrato Bancário e Cobrança Abusiva
Contrarrazões à Apelação | Ação Revisional de Contrato Bancário
[Modelo] de Contrarrazões em Apelação | Ilegalidade na Cobrança de Taxa de Registro
Modelo de Contrarrazões de Recurso de Apelação. Cobranças Excessivas. Danos Morais. Inexigibilidade do Débito
Contrarrazões. Apelação. Bancário. Cobrança Indevida. Negativação
Modelo de Contrarrazões. Apelação. Inexistência de Débito. Danos Morais e Materiais. Empréstimo
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Entrar em contatoContrarrazões à apelação são argumentos apresentados pela parte que venceu a decisão original, buscando manter a sentença e contestar os argumentos do recurso interposto pela outra parte.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizado em face de $[parte_reu_razao_social], por sua atual procuradora, que está subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
interposto pelo réu, o que faz com as razões adiante discriminadas.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso]
$[advogado_assinatura]
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_razao_social]
Processo: $[processo_numero_cnj]
Origem: $[processo_vara] Vara Cível do Foro Regional de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Eméritos Julgadores
Trata-se de ação revisional do contrato bancário do veículo automotor Fiat Siena, julgada parcialmente procedente, declarando nula a cobrança da tarifa de “seguro prestamista”.
Inconformada com a r. sentença, a parte autora insurge com o presente recurso de apelação.
É a síntese do necessário.
Bem lançada a r. sentença.
Inegável que é ilegal a cobrança de taxa de registro do contrato, bem como das demais tarifas citadas acima, já que este encargo decorre da própria natureza do negócio da instituição financeira, estando embutido no preço dos juros cobrados.
Mesmo que prevista em contrato, essa cobrança é abusiva. O ônus não pode ser transferido ao consumidor em hipótese alguma, e a empresa deve oferecer uma forma de pagamento que não seja onerosa.
Ora o banco já recebe sua remuneração, os juros pelo capital emprestado. No entanto, criam diversas cobranças com a finalidade de aproveitar ao máximo a fragilidade dos consumidores.
Embora não se verifique, em princípio, ilegalidade na cláusula que prevê a cobrança de seguro destinado a suprir o pagamento de parcelas do financiamento em caso de desemprego ou dificuldade financeira transitória do financiado, a validade da cobrança do respectivo prêmio é condicionada à prova da efetiva contratação e à entrega da apólice de seguro ao financiado no momento (ou imediatamente após) a celebração do pacto.
No presente caso, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, posto que até o presente momento a parte ativa NÃO foi agraciada com o recebimento da apólice pertinente.
A jurisprudência é farta e uníssona nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. DECISÃO. ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. 1.O decisum que reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro de proteção financeira está em consonância com o entendimento deste egrégio Tribunal e do colendo S.T.J., não merecendo reparo. 2. Agravo interno desprovido” (TJDF, Agr. nº 201401100837021-Apel. Cível, Rel. Mario Zam Belmiro, j. 08/07/15, 2ª Turma Cível, DJE 13/07/15,p. 115)
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. …
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As contrarrazões são apresentadas após a parte adversa interpor um recurso de apelação contra a sentença proferida no processo, para que o tribunal reexamine a decisão.
A cobrança de taxa de registro de contrato em financiamentos é considerada ilegal, pois esse encargo deve estar embutido no preço dos juros cobrados, não sendo justo transferir esse ônus ao consumidor.
A tarifa de 'seguro prestamista' é um valor cobrado para garantir o pagamento das parcelas do financiamento em caso de desemprego ou dificuldades financeiras do tomador do empréstimo. A cobrança desse seguro deve ser comprovada pela entrega da apólice ao financiado.
Os tribunais frequentemente consideram a cobrança de seguros embutidos em financiamentos como venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, devido à falta de clareza nas condições dos serviços contratados.
Se a apólice do seguro não for entregue ao consumidor, a cobrança do respectivo prêmio é considerada abusiva e o valor deve ser restituído ao consumidor, pois não há comprovação da contratação efetiva do serviço.
Venda casada é a prática de vincular a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro, o que é considerado abusivo e é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Em financiamentos, isso pode ocorrer com a inclusão obrigatória de seguros ou outras tarifas.
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