Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara Federal Cível da Seção Judiciária de $[processo_estado].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com a devida vênia, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu Procurador infra-assinado, apresentar suas
CONTRARRAZÕES
ao Recurso de Apelação interposto pelo Réu, nos termos do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas, requerendo, com a devida vênia, a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da $[processo_uf] Região.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO
Autos de origem: $[processo_numero_cnj]
Apelante: $[parte_reu_razao_social]
Apelado: $[parte_autor_nome_completo]
Vara de Origem: $[processo_vara] Vara Federal Cível da SJMG
Egrégio Tribunal,
Ínclitos julgadores.
1 - BREVE SÍNTESE DOS AUTOS
O Apelado ajuizou a presente ação visando a concessão do benefício previdenciário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional, desde a DER em $[geral_data_generica], mediante o reconhecimento e cômputo como especiais dos períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], nos quais esteve exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde e integridade física.
Em sua peça contestatória, ID. $[geral_informacao_generica], o Apelante alegou, de forma genérica, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, defendo a manutenção da decisão administrativa de indeferimento. Contudo, não foi capaz de apresentar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Apelado conforme impugnação à contestação apresentada no ID. $[geral_informacao_generica].
Quando da especificação das provas (ID. $[geral_informacao_generica]), o Apelado requereu a utilização das provas documentais colacionadas ao feito, bem como a produção de prova testemunhal e a realização de prova técnica pericial in loco.
Na decisão de ID. $[geral_informacao_generica], a i. Magistrada indeferiu a prova testemunhal e pericial requeridas.
Não havendo mais provas a serem produzidas, o i. Magistrado proferiu sentença de mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, oportunidade em que determinou a averbação do período comum de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] para todos os fins previdenciários, bem como a averbação como especial dos períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica].
Tendo identificado erro material na sentença prolatada, o Apelado opôs Embargos de Declaração (ID: $[geral_informacao_generica]), os quais foram acolhidos para retificar a sentença.
A sentença, após os embargos, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial para: a) determinar ao INSS a averbação do período trabalhado entre $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], para todos os fins previdenciários; b) reconhecer a especialidade, para fins previdenciários, dos períodos laborais de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], determinando ao INSS sua averbação; e c) determinar ao INSS a implantação, em favor do autor, do BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, a contar de $[geral_data_generica] (DER=DIB), considerando o tempo total de 33 (trinta e três) anos, 7 (sete) meses e 8 (oito) dias, bem como a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas desde esta data.
Da referida sentença sobreveio a Apelação, da qual se contrarrazoa.
É este o breve relatório.
2 – DO MÉRITO
I) DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA APELADA
Inicialmente, de forma completamente equivocada, o Apelante alega que houve erro material na sentença apelada, a qual, supostamente, enquadrou como especiais os interregnos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica].
Ocorre que tal argumento sequer merece ser levado em consideração por este tribunal, tendo em vista que o Apelado, em momento algum, pleiteou o reconhecimento ou enquadramento dos períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica].
Inclusive, é válido esclarecer que, tanto na contagem elaborada pelo Apelado (ID:$[geral_informacao_generica]), quanto na contagem elaborada pelo juízo a quo (ID:$[geral_informacao_generica]) os referidos períodos não foram computados. Senão, vejamos:
Com relação ao período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], o Apelado esclarece que o enquadramento foi lícito, pois, além de o referido período constar no CNIS, a própria Autarquia o reconheceu e computou para todos os fins previdenciários quando do requerimento administrativo. Senão, vejamos:
Por todo o exposto, resta evidente que os argumentos da Autarquia Ré estão completamente equivocados, não merecendo ser acolhidos por este tribunal.
II) DA POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO ESPECIAL DO PERÍODO LABORADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
O Apelante se insurge contra o enquadramento especial dos períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], nos quais o Apelado desempenhou a função de Ourives, com exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física, pois, segundo seus argumentos, não é possível o enquadramento especial de períodos laborados como contribuinte individual, em decorrência da suposta ausência de previsão legal e inexistência de fonte de custeio. Alegou, ainda, que o PPP apresentado pelo Apelado não indicou o responsável técnico pelos registros ambientais, descumprindo os requisitos formais de validade do documento.
Entretanto, conforme veremos abaixo, os argumentos do Apelante não merecem guarida, eis que completamente equivocados e distantes da realidade fática dos presentes autos.
Inicialmente é válido esclarecer que, ao contrário do alegado pelo Apelante, não existe óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade exercida por contribuinte individual ("autônomo").
Isso porque, embora a Autarquia Previdenciária tenha reconhecido em suas instruções normativas (IN 45, art. 257 e IN 77/15, art. 247, inciso III) o enquadramento especial do trabalho exercido como contribuinte individual apenas até 28/04/1995, em 2015, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o caráter especial de atividade exercida como contribuinte individual no período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], oportunidade em que firmou a seguinte tese:
"é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde" (Resp 1436794/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 17.09.2015)
Ademais, é válido destacar que, em 2012, a Turma Nacional de Uniformização – TNU já havia fixado súmula com entendimento semelhante. Senão, vejamos:
Súmula 62: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
Em sede doutrinária, também se considera indevida a discriminação das atividades exercidas sob condições especiais por contribuintes individuais, mesmo após 28.4.1995.
Nesse sentido, o texto de José Antônio Savaris (SAVARIS, José Antônio. Direito Processual Previdenciário. 6. ed. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, pp. 686-687):
Caso Prático 50: APOSENTADORIA ESPECIAL. Direito ao recebimento do benefício pelo contribuinte individual mesmo após a edição da Lei 9.032/95.
(...) COMENTÁRIOS: O problema relaciona-se às atividades desempenhadas pelo contribuinte individual após a vigência da Lei 9.032/95.
A legislação previdenciária não exclui dos contribuintes individuais o direito à percepção de aposentadoria especial: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei" (art. 57, caput).
Desse modo, desde que cumprido o requisito específico para concessão de aposentadoria especial - o exercício de atividade que sujeite o trabalhador a condições de trabalho nocivas ou perigosas à saúde - é devido o …