Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA civel DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos de EXECUÇÃO proposta por $[parte_reu_nome_completo], por seu advogado adiante assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer, tempestivamente, a juntada de
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
pelas razões anexas.
Termos em que
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_estado]
DAS CONTRARAZÕES
Eméritos Julgadores,
Com a devida vênia, o AGRAVO DE INSTRUMENTO não pode ser provido haja vista a decisão singular estar correta e sem qualquer error in judicando ou error in procedendo, devendo a decisão atacada ser mantida, POR SER A APLICAÇÃO CORRETA DA CONSTITUIÇÃO.
1. SÍNTESE DO RECURSO
Em apertada síntese, a Agravante busca a reforma da decisão atacada para penhorar valores inferiores a 40 salários-mínimos da poupança.
Alega a Agravante que a conta utilizada não é para fins de poupança e por isso deve ser penhorada. Inverdade!
Portanto, não há alternativa, senão a improcedência do recurso.
2. IMPENHORABILIDADE CONTA POUPANÇA – DIREITO CONTITUCIONAL
O art. 833, inc. X, afirma que são impenhoráveis a quantia em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
O valor bloqueado foi de R$5.147,09 (cinco mil cento e quarenta e sete reais e nove centavos), conforme comprovante do extrato da poupança.
Portanto, nã…
