Direito Constitucional

Modelo de Contraminuta ao REXT por Ausência de Ofensa à Constituição.

Resumo com Inteligência Artificial

A contraminuta ao recurso extraordinário demonstra a ausência de ofensa à Constituição, alegando falta de repercussão geral, prequestionamento e a impossibilidade de reexame de provas, requerendo a inadmissibilidade do recurso com base em fundamentos legais e jurisprudenciais.

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