Petição
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA XX REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada, nos autos da ação em epígrafe movida por $[parte_reu_nome_completo], vem, por intermédio de seu procurador, interpor
CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Com base no Art. 1.042 §3º do CPC, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Requer-se, desde já, que a presente contraminuta seja recebida e regularmente processada, sendo inadmitido o Agravo em Recurso Extraordinário, dado ao seu manifesto descabimento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrido: $[parte_reu_nome_completo]
Processo n°: $[processo_numero_cnj]
- TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO
O Recorrido foi intimada a se manifestar em $[geral_data_generica], sendo tempestiva a Contraminuta ao Recurso Extraordinário, nos termos do Art. 1.042 §3º do CPC – vejamos:
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
(...)
§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Assim, verifica-se que o prazo limite para o Recorrido responder ao recurso se expira em $[geral_data_generica], portanto, tempestivo.
- SÍNTESE DO PROCESSO
O Recorrente interpôs o Recurso Extraordinário contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado $[processo_estado], com fulcro ao Art. 102 inc. III alínea “d” da Constituição Federal de 1988 – analisemos:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
No presente caso, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da $[processo_estado] decidiu da seguinte forma:
$[geral_informacao_generica]
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De plano, vejamos os dispositivos legais envolvidos:
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Lei nº $[geral_informacao_generica] |
Lei Federal nº $[ informacao_generica] |
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O recurso não foi conhecido, tendo sido interposto agravo em recurso extraordinário, o qual se está a contrarrazoar.
O recurso não foi admitido, e foi apresentado um agravo contra essa decisão no recurso extraordinário, o qual está sendo respondido neste momento.
Contudo, os critérios necessários para que o recurso extraordinário seja considerado não estão presentes, o que significa que ele não pode ser admitido.
Portanto, se for admitido, ainda assim não há mérito favorável a ele, como será detalhado a seguir.
- AUSÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL
O Art. 1.035 do CPC, conforme abaixo, impõe que o STF não conhecerá de recurso que não tiver repercussão geral, como no presente caso:
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
Observemos os argumentos apresentados pelo recorrente, a fim de entender melhor a falta de repercussão geral do assunto:
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]
No caso em tela, o Recorrente apenas alegou que a matéria em debate tem repercussão geral, sem demonstrar de forma clara e concisa as questões constitucionais invocadas, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.
Percebe-se, assim, que a questão posta em juízo afeta apenas aos próprios interesses do Recorrente, sendo irrelevante para a sociedade em quaisquer dos aspectos que sustentariam eventual repercussão geral.
Em estudo específico sobre a repercussão geral, segue linha doutrinária:
A Emenda Constitucional n. 45/2004, ao acrescentar o § 3º ao art. 102 da CF, criou um novo requisito de admissibilidade do RE: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”. A finalidade é reduzir o número de recursos extraordinários, limitando-os àquelas situações em que haja questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que transcendam os interesses individuais dos litigantes no processo. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil / Pedro Lenza; Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – Esquematizado® – 11. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)
Ao mesmo sentido, alinha-se a atual jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II- É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. IV- O Supremo Tribunal …