Direito Constitucional

Modelo de Contraminuta ao Recurso Extraordinário [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de contraminuta ao recurso extraordinário, argumentando a ausência de repercussão geral, prequestionamento e declaração de validade de lei local em face de lei federal. Requer a inadmissibilidade do recurso, fundamentando com base no CPC e jurisprudência do STF.

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