Direito Constitucional

Modelo de Contraminuta para o Recurso Extraordinário [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de Contraminuta ao Recurso Extraordinário para inadmitir o recurso por falta de repercussão geral e prequestionamento, além da ausência de validade da lei local contestada. Fundamenta-se nos arts. 1.030 do CPC e súmulas do STF, demonstrando a impropriedade do recurso.

16visualizações

10downloads

Petição Premium

  • Legislação Atualizada

  • Doutrina Atualizada

  • Jurisprudência Atualizada

  • Tipografia Jurídica

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.