O que é uma contestação em ação declaratória?

Uma contestação em ação declaratória é a resposta do réu a uma ação judicial que busca esclarecer ou declarar a legalidade ou ilegalidade de um ato jurídico ou administrativo. Neste caso, visa anular um ato administrativo que suspendeu a participação de uma escola de samba no carnaval.

Como funciona o processo de anulação de ato administrativo?

O processo de anulação de ato administrativo envolve apresentar uma ação judicial para demonstrar que o ato foi tomado com base em erros ou ilegalidades. A parte interessada deve provar que houve um vício no procedimento administrativo ou na aplicação da lei.

Qual é o papel da escola de samba no processo judicial descrito?

A escola de samba é a parte autora no processo, buscando reverter a decisão que suspendeu sua participação no carnaval. Ela tenta provar que a suspensão foi baseada em erros no repasse de verbas e que não deveria ser punida pelas irregularidades alegadas.

O que significa 'fraude no repasse de verbas'?

Fraude no repasse de verbas refere-se a manipulações ou falsificações nos procedimentos de transferência de dinheiro, neste caso, para o carnaval. A acusação é de que a escola de samba tentou usar notas fiscais falsas para justificar o recebimento de verbas.

Como a contestação argumenta contra as acusações de fraude?

A contestação alega que a responsabilidade pelas irregularidades no repasse de verbas não é da escola de samba, mas da associação que liberou os fundos sem a devida cautela. Argumenta que as medidas foram tomadas apenas após a iminência de punição, não indicando má-fé.

Quais são as possíveis consequências de um ato administrativo anulado?

Se um ato administrativo é anulado, as decisões tomadas com base nesse ato perdem efeito. Isso pode significar, por exemplo, a reintegração de direitos ou posições, como a participação da escola de samba no carnaval, caso a suspensão seja considerada inválida.

O que é pedido na contestação além da anulação do ato?

Além de pedir a anulação do ato administrativo de suspensão, a contestação solicita que a decisão liminar seja reconsiderada, que a demanda seja julgada improcedente e que a autora arque com as custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Contestação. Reconsideração da Decisão. Ato Administrativo

Petição

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo]por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório já acostado aos autos, apresentar a presente:

CONTESTAÇÃO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

ao conteúdo arguido à inicial, pelas razões de fato e de direito que seguem.

Dos Fatos

Trata-se de ação nominada como declaratória que busca anular o ato administrativo da associação Ré que suspendeu a escola de samba Autora do Carnaval de Rua de $[geral_informacao_generica], por ter tentado fraudar o sistema de repasse de verbas da instituição.

Ao decorrer da exordial, a Autora tenta ludibriar este juízo, tecendo considerações contrárias à própria documentação por ela acostada.

À guisa de exemplo, transcrevemos onde a Autora salientou que:

“... se houve irregularidades, estas são por culpa da ré, que liberou verbas a terceiros sem a devida cautela, não podendo a autora e seus membros serem punidos por tal.” (sic) (grifo nosso)

“Sendo que para receber o valor ajustado, o Sr. $[geral_informacao_generica] apresentou uma nota fiscal da indústria $[geral_informacao_generica] (copia anexa) para a ré, QUE LIBEROU O VALOR DA NOTA, mesmo sem saber se havia sido entregue ou não a mercadoria.” (sic) (grifo nosso)

“Ocorre que não sendo entregue a mercadoria, foi apurado que a nota fiscal apresentada era adulterada, inexistente, falsa.” (grifo nosso)

“... a fim de que se apure como a ré liberou o pagamento ao fornecedor que apresentou nota fiscal “fria”.” (grifo nosso)

Ora, às “Orientações sobre a Aplicação dos Recursos Destinados ao Carnaval de Rua de $[geral_informacao_generica]”, acostadas às fls. 27/28, consta claramente que o valor somente é liberado mediante apresentação de orçamento e que cabe aos representantes das escolas verificaram a adequação/existência do material adquirido.

Além disso, o representante da Autora confessou perante a Autoridade Policial que RECEBEU OS VALORES NO BANCO E OS REPASSOU AO DITO FORNECEDOR.

Neste sentido, cumpre transcrever parte do Boletim de Ocorrência nº $[geral_informacao_generica], juntado à fl. 36 dos autos:

“Compareceu nesta delegacia de polícia o Senhor $[geral_informacao_generica], como representante da $[geral_informacao_generica], comunicando que no dia 01.02.2008, por volta das 17 horas, estava na Agência do Banco do Brasil, na Rua $[geral_informacao_generica], quando efetuou o pagamento de dois mil cento e oitenta reais, em moeda corrente nacional ao senhor $[geral_informacao_generica]...” (sic) (grifo nosso)

Fica notório que foi o próprio representante da Autora que efetuou o pagamento e recebeu a nota fiscal – antes mesmo de conferir qualquer material.

A fraude na nota fiscal somente foi percebida pela Associação Ré, que prontamente NOTIFICOU a Autora a justificar a situação; esta, por sua vez, TENTOU LESAR A ASSOCIAÇÃO, APRESENTANDO OUTRA NOTA FISCAL EM SUBSTITUIÇÃO À PRIMEIRA – ainda sem ter recebido o material!

Note, Excelência, que a primeira nota fiscal era de materiais, enquanto a segunda, de prestação de serviços!

E mais: a ocorrência policial somente foi registrada em 13/02/2008 – 12 DIAS APÓS O FATO e (coincidentemente) no mesmo dia do protocolo de sua defesa administrativa!

Pergunta-se como a Autora ficou durante quase 2 (duas) semanas sem o material? O que esperava fazer? Onde estava o material? Que providencias pretendia tomar? Ou será que esperava que a Associação aceitasse a nota fraudulenta?

Se houve ou não conluio não se sabe (embora sejam fortes os indícios), mas, no mínimo, a Autora deveria ter melhor conduzido a utilização de suas verbas, e não pago o serviço para, somente após notificada, providenciar o BO e reposicionar-se como vítima.

Resta claro que houve uma tentativa de lesar a Associação em suas atribuições de zelar pela boa e correta aplicação das verbas públicas!

Prezando pela presunção de boa fé, a Associação permitiu à Autora que se justificasse, e, nesta ocasião, a mesma apenas demonstrou não ter a cautela e prudência necessárias ao manejo do dinheiro público, pois somente quebrou sua nefasta inércia quando percebeu a punição que poderia sofrer.

Não sejamos tolos!

Agora, em juízo, parecem não terem limites suas …