EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

RTOrd $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada pelo empresário individual $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, apresentar tempestivamente:

CONTESTAÇÃO

À Reclamação Trabalhista movida por $[parte_reu_nome_completo]qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que se seguem:

I – DO HISTÓRICO LABORAL DO RECLAMANTE

O Reclamante foi contratado no dia $[geral_data_generica], para exercer a função de farmacêutico, auferindo o piso da sua categoria, mais um adicional de responsabilidade técnica de 10% sobre o valor do piso, e eventualmente gratificações por auxílio nas vendas. Impugna-se veementemente que a média mensal do salário era de R$ $[geral_informacao_generica] conforme tópico elucidativo mais adiante.

Inicialmente, o Reclamante foi contratado para desempenhar a jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h, com 2 horas de intervalo intrajornada, sendo que no começo do contrato não havia o trabalho nos dias de sábado, pois o Reclamante reduzia o intervalo durante a semana, para poder folgar aos sábados.

Em meados de $[geral_informacao_generica] houve a necessidade de reduzir a carga horário de trabalho, razão pela qual o obreiro passou a exercer a jornada de 33 horas semanais, de modo que de segunda à sexta trabalhava das 6:45 às 13:00, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que o trabalho o sábado era alternado com a outra farmacêutica, mas mesmo assim sem realizar hora extra, pois era dentro da jornada. De forma alguma havia extrapolação na jornada de trabalho.

Impugna-se que o Reclamante realizou horas extras não pagas, ou que era costumeira a realização de horas extras, ou mesmo que o obreiro trabalhou do ano de $[geral_informacao_generica] sem exercer o intervalo intrajornada.

Em meados de $[geral_informacao_generica], o Reclamante começou a pedir para a Reclamada “fazer acordo”, para que fosse mandado embora sem justa causa. Como a Reclamada não é conivente com essa prática, recusou a oferta. O Reclamante jamais chegou a formalizar qualquer pedido de demissão, pois jamais entregou qualquer comunicado de dispensa, ficando impugnado desde já o documento de ID $[geral_informacao_generica], já que sequer consta o recebimento da Reclamada. O Reclamante deixou de comparecer ao seu posto de trabalho no final do mês de $[geral_informacao_generica], alegando que não iria mais ao trabalho, requerendo o pagamento imediato das suas férias, motivo pelo qual foi determinado o seu retorno ao trabalho por meio da notificação apresentada nos autos.

Impugnam-se todas as informações diferentes das supramencionadas, contidas no tópico “Do contrato de trabalho” da petição inicial.

II – PRELIMINARMENTE: DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Novo CPC determina que, antes de discutir o mérito, é incumbência do Réu alegar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 337, XIII, CPC).

Com a reforma trabalhista, a legislação estabeleceu um critério OBJETIVO para o gozo do benefício da justiça gratuita, ficando definido pela lei que para fazer jus à benesse, o empregado deve receber até o limite de 40% do teto da previdência social.

Diz a CLT:

Art. 790 (...)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Como o teto da previdência social no corrente ano de $[geral_informacao_generica] é de R$ .$[geral_informacao_generica] conforme consulta no site https://www.inss.gov.br/indice-de-reajuste-para-segurados-que-recebem-acima-do-minimo-e-de-207-em-2018/, tem-se que a gratuidade vale para o trabalhador que recebe até R$ $[geral_informacao_generica]

Contudo, conforme a CTPS acostada na inicial (fls. 22 dos autos), o Reclamante encontra-se trabalhando na $[geral_informacao_generica], desde $[geral_data_generica], auferindo o salário de R$ $[geral_informacao_generica], ou seja, o Reclamante está auferindo quase R$ $[geral_informacao_generica] acima do limite legal para a concessão da gratuidade. E somado a isso, tem-se que concomitante a esse vínculo, o obreiro estava trabalhando na Reclamada, auferindo uma média de R$ $[geral_informacao_generica] do que se extrai que o Reclamante sempre teve renda elevada, de modo que não faz jus à gratuidade da justiça. E mais grave ainda, o próprio Reclamante aduz que tinha um bom salário, ao dizer que sua média salarial era de R$ $[geral_informacao_generica]

Dessa forma, a Reclamada insurge-se quanto à concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante, eis que sua renda ultrapassa, e muito, o limite estabelecido na CLT para a fruição do benefício, e requer que o Juízo não conceda a gratuidade da justiça ao Reclamante, pois o obreiro não faz jus a essa benesse.

III - PRELIMINAR DE MÉRITO: DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR – PREJUÍZO À DEFESA DA RECLAMADA - Ausência de discriminação das causas ensejadoras da rescisão indireta

Antes de adentrarmos ao mérito da questão, imprescindível se faz aqui esclarecer que a Petição Inicial é inepta, visto que o Reclamante postulou alternativamente o reconhecimento da rescisão indireta ou o pagamento das verbas decorrentes da rescisão a pedido.

O Reclamante não descriminou qual seria a infração contratual cometida pela Reclamada, a exemplo das hipóteses descritas no art. 483 da CLT:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

O Obreiro não esclareceu qual seria a infração cometida pela Reclamada. Excelência, o Reclamante nem mesmo narra atrasos no pagamento dos salários, sendo que as verbas absurdamente pleiteadas estão no plano da imaginação, pois como se demonstrará a seguir a Reclamada nada deve ao obreiro. Além disso, se o Reclamante realmente pediu dispensa, mas não recebeu as rescisórias, não incidiria rescisão indireta após o pedido de dispensa.

O obreiro não aponta qualquer alínea do art 483 da CLT, que correspondesse a qualquer prática da Reclamada.

Excelência, conforme se observa do próprio relato do obreiro, este NÃO TRATA na sua petição de qual seria o descumprimento contratual por parte da Reclamada, nem mesmo de qual atitude/comportamento ensejou na rescisão indireta.

Todas as imprecisões na narração dos fatos prejudicam sobremaneira a defesa da Reclamada, já que não é possível se defender dos motivos supostamente ensejadores da rescisão indireta. Também não é possível buscar junto ao RH da empresa e colegas de trabalho do obreiro quais situações caracterizaria no descumprimento de qualquer obrigação da empresa.

Uma vez dificultada a defesa, fica caracterizado o descumprimento ao princípio constitucional da Ampla Defesa (art.5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988).

O Código de Processo Civil traz em seu art. 330 diversas hipóteses de inépcia da inicial, dentre elas a ausência ou imprecisão da causa de pedir:

Art. 330. (...)

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

A causa de pedir nada mais é do que o conjunto de fatos necessários para deduzir as pretensões do Autor. Contudo, no presente caso, o Reclamante deixou de trazer a narração exata dos fatos, tendo se limitado somente a formular pedidos, e dessa forma caracteriza-se a ausência da causa de pedir.

O Reclamante, ainda, formulou pedido indeterminado, sem dizer os motivos pelos quais supostamente houve a rescisão indireta.

Assim, diante de todo o exposto, com fundamentos insculpidos no art.330, §1º, inciso I e II, do CPC, a presente ação deve ser extinta, sem resolução do seu mérito, por inépcia, eis que o Reclamante não descreve precisamente as causas pelas quais a Reclamada causou o fim da relação trabalhista.

IV– DO MÉRITO

IV.1 – DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE

O Reclamante sempre auferiu o piso salarial estabelecido na CCT. Do início do contrato de trabalho até $[geral_informacao_generica] o Reclamante trabalhava em regime de 44 horas semanais, de maneira no ano de 2015, o piso salarial era de R$ $[geral_informacao_generica]; no ano de $[geral_informacao_generica] o piso salarial foi de R$ $[geral_informacao_generica]; no ano de 2$[geral_informacao_generica], o piso salarial foi de R$ $[geral_informacao_generica]para 44 horas semanais. De $[geral_informacao_generica] até o fim do contrato de trabalho em outubro/2018, o Reclamante passou a trabalhar 33 horas semanais e assim passou a receber o piso de R$ $[geral_informacao_generica] Vide holerites acostados à defesa.

Além do piso da categoria, o Reclamante também recebia um adicional de responsabilidade técnica de 10% sobre o piso, mais alguma gratificação pelas vendas que eventualmente vinha a realizar, pois na realidade a drogaria tinha o balconista e era esse o funcionário quem recebia por comissões. Mas em momento algum a remuneração do Reclamante ultrapassou R$$[geral_informacao_generica], conforme se vê dos holerites.

Assim, não há que se falar em remuneração média mensal de R$ $[geral_informacao_generica]; impugna-se.

No que se refere às gratificações, tenha-se claro que eram apenas gratificações e não comissões como tenta fazer crer o Reclamante. O obreiro desempenhava a função de farmacêutico e não tinha por hábito fazer vendas, porque a Reclamada tinha balconista que fazia essa função. Eventualmente, o Reclamante contribuía com alguma venda, justamente por causa do seu conhecimento técnico e por auxiliar na venda recebia uma gratificação. Inicialmente, estas gratificações não eram habituais, e somente passaram a se tornar frequentes no ano de $[geral_informacao_generica] e mesmo assim com variações, que iam de R$ $[geral_informacao_generica]até R$ $[geral_informacao_generica]

Assim, impugna-se que a Reclamada esteja devedora de R$ $[geral_informacao_generica] de DSR e reflexos das comissões. Conforme consta nos holerites, as gratificações e seus reflexos foram devidamente pagos durante o contrato de trabalho, de modo que a Reclamada não está devedora de qualquer quantia que seja.

Por força do Princípio da Eventualidade, sendo o entendimento do Juízo diverso, deve ser considerado, se for o caso, a incidência das gratificações de janeiro/2017 até a rescisão do contrato, e observando-se os valores lançados nos holerites do Reclamante acostados ao feito e cálculo judicial, e não a quantia absurda imputada pelo Reclamante.

Requer-se, pois, a improcedência dos pedidos descritos no tópico 1 da petição inicial, eis que não refletem nem longe a realidade do contrato de trabalho.

IV.2 - DA JORNADA DE TRABALHO VERDADEIRAMENTE DESEMPENHADA PELO RECLAMANTE