Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Proc. n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, com sede na $[parte_autor_endereco_completo], CNPJ n° $[parte_autor_cnpj], vem por sua procuradora infra-assinado, com escritório profissional situado à $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação movida por $[parte_reu_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos que passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma, nos termos de acordo com o art. 4º da Lei 1060/50, com a nova redação introduzida pela Lei 7510/86, que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus a Gratuidade de Justiça.
II – DOS FATOS
A Sra. $[geral_informacao_generica] intentou Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais em face da Empresa Requerida, alegando que esta indevidamente inscreveu o seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito e não lhe restituiu os valores já pagos referente à matrícula do curso e demais mensalidades.
Porém, tal argumento improcede, eis que, na verdade, a Sra. $[geral_informacao_generica], se dirigiu até a sede da Empresa e efetuou sua matrícula no curso de Estética Facial e Corporal, no dia $[geral_data_generica], tendo sido pago no ato da matrícula o valor de R$ $[geral_informacao_generica], surgindo assim uma relação jurídica entre a Autora e a Empresa Requerida conforme documentação em anexo.
As aulas começaram logo em seguida, tendo a Autora participado assiduamente das aulas ministradas pela Tutora $[geral_informacao_generica], nos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2010, conforme controle de freqüência acostado aos autos.
No instante em que a Autora efetuou a sua matrícula, os funcionários da Empresa informaram a Sra. $[geral_informacao_generica] todas as condições, prazos e valores pertinentes ao curso, bem como esclareceu toda e qualquer dúvida que porventura a Autora tivesse naquele momento.
Em sua petição inicial, a Autora afirma que logo após o início das aulas cancelou sua matrícula no curso de forma verbal, contudo tais afirmações não são verdadeiras, vez que a Autora participou das aulas por vários meses, usufruindo de todos os recursos disponibilizados pela Empresa, fato este que pode ser facilmente comprovado através de cópias de boletos pagos pela Autora a Empresa Requerida em $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] referente ao Curso de Estética, comprovando assim através de sua freqüência e dos boletos pagos por esta, que realmente participou do referido curso nos meses acima citados.
Ocorre que a Autora não quitou todo o seu débito com a Empresa Requerida, motivo pelo qual o representante da mesma incluiu o nome da Sra. $[geral_informacao_generica] nos Órgão de Proteção ao Crédito, haja vista se tratar de uma dívida constituída no ano de 2010 e até a presente data encontra-se em aberto.
Importante salientar que a parte que cabia a Empresa fora cumprida, ou seja, a obrigação de oferecer estrutura suficiente e um professor para que a Autora participasse e …
