Petição
MERITÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - ESTADO DE $[processo_estado].
Processo $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representado por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador da Cédula de Identidade RG n° $[parte_autor_rg], SSP/SP e, inscrito no CPF sob o n° $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na Rua $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico inexistente, por sua advogada nomeada através do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (instrumento de procuração e ofício de indicação anexos), com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco], e endereço eletrônico $[advogado_email], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação proposta por $[parte_reu_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandado não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, razão pela qual, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e ss.
BREVE SÍNTESE DOS FATOS ALEGADOS
Em suma, colhe-se que o âmago da pretensão reserva os seguintes argumentos:
-
Afirma não ter condições de arcar com o quantum acordado na ação qual fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, e 40% do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo (fls. 18/24), pois com a pandemia instalada mundialmente em 2020, foi demitido de seu emprego e não mais conseguiu qualquer emprego formal;
-
Alega que reside com parentes por não ter meios próprios de sobrevivência, que apenas vem realizando atividades informais, e que não aufere por vezes 1 salário mínimo mensal;
-
Destaca, por isso, que são fatos suficientes a abonar o pedido de redução da verba alimentar “percentual de 20% do salário mínimo nacional vigente por quanto perdurar a situação de calamidade pública causada pelo estado de Pandemia, em caso de desemprego, proporcionando assim condições de subsistência tanto ao Autor quanto ao menor.”, conforme transcrito da peça vestibular.
DO MÉRITO
Prima facie, urge considerar que a situação de calamidade pública não mais existe, tendo todas as atividades laborais retornado à normalidade SEM QUALQUER RESTRIÇÃO.
De mais a mais, ausente prova real de redução nas possibilidades do alimentante, muito menos da redução das necessidades do alimentado. Há, tão somente, uma declaração de senhora $[geral_informacao_generica], avó do autor, dizendo que este não tem moradia ou renda (fls. 15), sem mesmo juntar comprovante do benefício alegado.
Contudo, Excelência, deixa o demandante de juntar extratos bancários, CTPS digital, eis que na atualidade não se obriga o registro de emprego em CTPS física, declaração de imposto de renda, ou extrato do CNIS emitido pelo INSS, provas documentais necessárias para corroborar em sua intenção de reduzir os alimentos fixados, requerendo, desde já, que seja oficiado ao INSS para que forneça extrato do CNIS atualizado de $[geral_informacao_generica].
Para melhor visualizar, seguem dados das despesas médias, mensais/anuais, do menor, (considerando apenas a quota do alimentando):
|
Alimentação: |
R$ $[geral_informacao_generica] |
|
Babá |
R$ $[geral_informacao_generica] |
|
Sabesp: |
R$ $[geral_informacao_generica] |
|
Material escolar/uniformes média anual |
R$ … |