Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº: 0$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por seu sócio administrador, $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador que esta subscreve (conforme procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
CONTESTAÇÃO
Em face da Ação movida por $[parte_reu_nome_completo], já qualificada nos autos, nos seguintes termos:
I – DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR
I.1 – BREVE SÍNTESE
Alega a parte Autora que pactou com a 1ª Ré contrato de prestação de serviços, de fornecimento de conexão de internet, mas que o serviços ora pactuados não são supostamente cumpridos de forma ideal, havendo diversas interrupções.
Alegou ainda que incluiu a segunda Ré no pólo passivo da presente ação devido ao contrato assinado constar ambas as empresas como prestadoras de serviços.
II - DAS PRELIMINARES
II.1 - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
O legislador tratou de prever, no novo código de processo civil, claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial, in verbis:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
(...)
§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Dessa forma, considerando que a petição inicial narra fatos que, através dos documentos juntados, comprovadamente ocorreram por culpa exclusiva da Primeira Ré, e somente por culpa desta, não há causa de pedir nada a segunda Ré, devendo, portanto, ser imediatamente excluída do pólo passivo a segunda Ré, seguindo a Ação somente com a Primeira Ré.
Ressalte-se que a segunda Ré em nenhum momento é citada como parte dos fatos ocorridos, portanto, causa de pedir nem pedido a ser feito pela Autora para a segunda Ré.
II.2 - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR
O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial, dispõe que supostamente fora lesionado devido um serviço que fora prometido mas não fornecido de forma adequada pela primeira ré.
Todavia, deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir, qual seja a comprovação dos fatos alegados na inicial, e ainda comprovado dos tais danos sofridos e alegados pelo mesmo, …
