Petição
EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) - COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social], vem, perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus patronos constituídos mediante o instrumento de mandato anexo aos autos, com endereço profissional no rodapé da presente, onde receberão as devidas intimações processuais, opor defesa na forma de
CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
mediante os fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:
PREAMBULARMENTE,
Que a matéria suscitada pelo embargante não se circunscreve ao leque de matérias que podem ser suscitados em sede de embargos à execução (Art.52, inciso IX da Lei 9099/95). Logo, pugna pela improcedência dos pedidos externados nos Embargos à Execução vez que não restam incursos dentre as matérias que podem ser aviadas mediante o manejo do instrumento processual ora vergastado.
Sobreposta a questão preambular retro aventada, e, convergendo ao princípio da concentração da causa e ao ônus da impugnação específica, impugna especificamente as matérias suscitadas pela executada nos seguintes termos:
I – DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DA SUPOSTA EXTINÇÃO DO CRÉDITO. DA NOVAÇÃO. DA INTERPRETAÇÃO AUSPICIOSA DE DISPOSITIVO DE LEI. DA AUSÊNCIA DE ALICERCE JURÍDICO PARA ESTRIBAR A PRETENSÃO DA EMBARGANTE. DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA
I.i. Que a aspiração aviada pela embargante e ora vergastada pela embargada no sentido de que “seja a presente ação extinta pela total falta de uma de suas condições de admissibilidade, qual seja, o interesse de agir e pela causa impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação superveniente à sentença, …
