Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo], reclamados no processo em epígrafe, onde consta como parte reclamante $[parte_reu_nome_completo], devidamente qualificado nos autos supra, vem mui respeitosamente perante V. Exª através de sua procuradora que ora subscreve, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
nos termos que segue:
PRELIMINARMENTE
1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os reclamados requerem os benefícios da justiça gratuita por se encontrarem em situação de hipossuficiência financeira, afirmando que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, bem como os de suas famílias, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
O próprio reclamante na exposição fática da peça exordial afirma que foi admitido pelo primeiro reclamado, não fazendo qualquer referência à segunda reclamada. Ocorre que, mesmo sabendo que o 1º reclamado divorciou-se da 2ª reclamada há 14 anos, chama à lide $[geral_informacao_generica].
Importante frisar que a segunda reclamada, embora não faça parte da relação empregatícia com o reclamante, a mesma, em algumas situações, prestou assistência ao reclamado, suprindo algumas necessidades da casa, eis que o proprietário estava residindo em outro estado, pois tem uma relação amigável com o mesmo, sendo que a sua maior preocupação, como bióloga, era com a alimentação dos animais da residência, razão pela qual a cada três ou quatro meses fornecia a ração dos animais, sendo devidamente reembolsada pelo primeiro reclamado.
Apesar das rápidas visitas esporádicas à casa do primeiro reclamado para entregar a ração ou qualquer outra encomenda, a segunda reclamada não é e nem nunca foi empregadora do reclamante, portanto não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente reclamação, não podendo responder aos termos da inicial. Nesta medida, em que pese os reclamados terem sido casados, mas já divorciados há 14 anos, a relação de emprego do reclamante sempre foi responsabilidade do primeiro reclamado.
Inclusive, no dia $[geral_data_generica], ao testemunhar em processo do primeiro reclamado, o próprio autor declarou, ao ser inquirido pela defesa, que: “Que trabalha como caseiro na residência de Dr. $[geral_informacao_generica]. Que sempre que o Sr. $[geral_informacao_generica] está de folga ele vai à casa da qual o depoente cuida. Que o Sr. $[geral_informacao_generica] é um excelente patrão e um exemplar pai de família. Que nunca ouviu nem comentários de envolvimento do Sr. $[geral_informacao_generica] em atos ilícitos. Que ficou surpreso de ser chamado como testemunha do Sr. $[geral_informacao_generica] em processo criminal. Que o Sr. $[geral_informacao_generica] é separado da primeira família e já constitui nova família. Que o Sr. $[geral_informacao_generica] é o arrimo e a estrutura da família dele. Que reafirma que não tem conhecimento nem jamais ouviu falar em qualquer ato ou fato que desabonasse a conduta do Sr. $[geral_informacao_generica].”
No caso concreto, os fatos e fundamentos trazidos na petição inicial demonstram que o conflito de interesses não foi estabelecido entre o reclamante e a segunda reclamada, mas tão somente e diretamente com o primeiro reclamado, razão pela qual é indiscutível a ilegitimidade passiva da Senhora $[geral_informacao_generica].
Ante o Exposto, claro está que a relação de emprego se deu EXCLUSIVAMENTE com o primeiro reclamado, Sr. $[geral_informacao_generica], único proprietário do imóvel residencial onde o autor laborava.
Outrossim, não havendo nenhum vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, à luz do artigo 3º da CLT e documentos que ora acosta, não pode a mesma fazer parte do “TRIANGULO PROCESSUAL”, devendo, portanto o feito ser extinto em relação a tal contestante, nas condições em que se encontra o processo, prosseguindo, naturalmente contra o primeiro reclamado por restar perfeita a relação processual alvo da busca da tutela jurisdicional rogada.
3. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RATIONE MATERIAE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A pretensão inicial, no particular, alcança o recolhimento mensal do INSS, a cargo do empregador, durante todo o liame empregatício.
Contudo, a Competência desta justiça Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do Colendo TST.
Ante o exposto, clara a incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado.
4. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO
Ad cautelam, seja observada a compensação/dedução das verbas pagas a iguais títulos dos pedidos.
Ficam aqui trasladados todos os documentos acostados à contestação, como se literalmente transcritos estivessem, isto IPSIS LITTERIS.
DO MÉRITO
1. DOS FATOS
O reclamante foi contrato pelo primeiro reclamado em $[geral_data_generica], para exercer a função de Caseiro, e dispensado sem justa causa em $[geral_data_generica].
Foi contratado com salário inicial de R$$[geral_informacao_generica], o qual correspondia ao salário mínimo vigente na época da admissão. Salienta-se, entretanto, que o salário fora ajustado anualmente conforme reajuste do salário mínimo nacional.
O reclamante é irmão do Sr. $[geral_informacao_generica], o qual trabalhou durante a construção da casa, inclusive residindo no local. Em razão de questões familiares, o Sr. $[geral_informacao_generica] trouxe o reclamante do município de $[geral_informacao_generica], no estado de $[geral_informacao_generica], para viver com ele, pois o irmão não tinha onde residir.
A partir de então, ambos passaram a trabalhar em outras obras da região e residiam na casa do reclamado, sem qualquer custo de aluguel ou vínculo empregatício com o mesmo, até que o irmão do reclamante resolveu trabalhar em outro local, ficando o reclamante, Sr. $[geral_informacao_generica], morando sozinho na residência do reclamado, sem qualquer custo de aluguel.
Nesta esteira, após acordo verbal entre as partes, o reclamante continuou desenvolvendo serviços avulsos em residências de terceiros, pois o serviço na casa do reclamado, que já estava totalmente construída, era muito reduzido. Assim sendo, era perfeitamente possível a realização de outros trabalhos a fim de aumentar a renda do reclamante, o que foi prontamente aceito pelo reclamado.
Após certo período, o reclamante iniciou um relacionamento amoroso com a Sra. $[geral_informacao_generica], a qual, após aprovação de sua família, passou a viver com o reclamante na casa do reclamado, o qual, por uma questão humanitária, concordou em manter as mesmas condições outrora ajustadas, inclusive sem qualquer custo de aluguel, energia elétrica ou água para a família do reclamante.
A partir de então, o reclamante formou família, inclusive tendo dois filhos com a Sra. $[geral_informacao_generica], residindo todos na casa do reclamado, pois o Sr. $[geral_informacao_generica] insistia em permanecer na residência.
Outrossim, diante das circunstâncias, o reclamado entendeu por bem deixar as chaves da casa principal com o reclamante para que o mesmo tivesse um maior conforto com a sua família, já que a casa construída para o caseiro era pequena e o reclamado viajava muito a trabalho.
Por conseguinte, não faltavam pagamentos e a casa funcionava da melhor maneira possível, inclusive com o reclamante e sua companheira fazendo alguns trabalhos externos e seus filhos estudando. Nesta medida, nunca houve qualquer atrito no relacionamento entre o primeiro reclamado e o casal, relação que muito se aproximava de um convívio familiar, pois os membros da família de ambos também se faziam presentes, sempre bem recebidos, e às vezes, até mesmo acolhidos por breves períodos.
Durante todo o tempo, devido ao bom relacionamento existente, foram feitos vários adiantamentos de valores a serem descontados nos salários futuros, o que realmente acontecia, gerando daí um relacionamento harmônico por todo o período onde a família constituída do Sr. $[geral_informacao_generica] foi assistida de maneira satisfatória, até o encerramento da relação do casal quando o reclamante permaneceu no imóvel e sua ex-companheira foi morar em outro local.
Devido à situação da economia nacional que inviabilizava a possibilidade de novos contratos de trabalho na área de Engenharia Civil, e exaurindo-se os recursos financeiros do primeiro reclamado, que sempre se preocupou em cumprir pontualmente os seus compromissos, resolveu o mesmo, em dezembro de 2015, pôr a casa à venda.
Outrossim, a casa já não estava sendo usada pela família do primeiro reclamado fazia muitos meses, visto que todos já residiam em outros Estados da Federação.
Diante de tais fatos, não teve alternativa senão comunicar ao reclamante que não precisava mais de seus serviços, dispensando-o de qualquer trabalho na residência.
No entanto, por questão de humanidade, quando da dispensa do trabalhador, em $[geral_data_generica], comunicou ao mesmo que se assim desejasse poderia continuar vivendo na casa até encontrar um novo local para viver ou até a efetivação da venda do imóvel, inclusive, tendo o primeiro reclamado se comprometido a manter o fornecimento de água e energia.
O primeiro reclamado garantiu que assim que conseguisse vender o imóvel, acertaria todas as contas rescisória do autor, o que foi de pronto aceito pelo mesmo, o qual a partir de então passou a trabalhar em atividade externas à sua própria conta, não exercendo mais atividade laborativa para o primeiro reclamado.
Desse modo, a partir de janeiro de 2016 o autor continuou vivendo na casa do reclamado, mas sem trabalhar no local, lá apenas residindo, pois o relacionamento entre as partes era de total harmonia, não havendo nenhuma reclamação do autor.
Antes porém, o reclamante viajava todo ano para $[geral_informacao_generica] a fim de rever parentes, algumas vezes com toda a família, principalmente em períodos de meio e final do ano, e algumas vezes para resolver problemas familiares, razão pela qual efetivamente gozou dos períodos de férias a que fazia jus.
É pertinente lembrar que nos trabalhos que o reclamante realizava para terceiros, muitos …