Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por suas advogadas e procuradoras que esta subscrevem vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
na ação reclamatória trabalhista que lhe move $[parte_autor_nome_completo], também já qualificado, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. BREVE SÍNTESE DO ALEGADO
O Reclamante alega, em síntese, ter sido ilegalmente demitido por justa causa, e requer a sua conversão em demissão sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas nesta modalidade de extinção do contrato de trabalho.
Requer outrossim a condenação da Reclamada em pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos nas demais verbas, danos morais e reparação de danos.
Dá a causa o valor de $[geral_informacao_generica].
O pleito do Reclamante não deverá ser julgado procedente, conforme exposto nos tópicos a seguir:
2. DA REALIDADE DOS FATOS
2.1. DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em $[geral_data_generica], para exercer a função de vigia.
O contrato foi encerrado em $[geral_informacao_generica], por justa causa, conforme comunicado de rescisão e termo de rescisão do contrato de trabalho anexos.
Seu último salário somava a quantia de R$$[geral_informacao_generica].
2.2. DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA
O Reclamante alega ter sido dispensado por justa causa de forma ilegal e requer a sua nulidade, com a consequente conversão em dispensa sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas no caso de extinção de contrato de trabalho nesta modalidade.
Alega que laborava em escala de 12x36 com jornada das 19h00 às 07h00 e que por motivos de saúde não poderia mais realizar a jornada noturna, sendo que no dia $[geral_data_generica] apresentou declaração médica informando que não poderia realizar o horário noturno, justificando que realizaria alguns exames, pois estava com fortes sintomas de falta de ar.
Não assiste razão o Reclamante, senão vejamos: a alegada declaração médica apresentada pelo autor se refere a um atestado médico, datado de $[geral_data_generica] e não de $[geral_data_generica], conforme alegado. O documento foi apresentado para a empresa Reclamada no dia $[geral_data_generica], de forma inicialmente eletrônica.
No corpo da declaração, expedida no papel timbrado do Hospital $[geral_informacao_generica], lê-se o seguinte texto: “Declaro para os devidos fins que o paciente $[geral_informacao_generica] portador do RG nº $[geral_informacao_generica] não poderá exercer suas funções no período noturno, devido a uma série de exames de rotina, sendo necessária a liberação médica para tal retorno”.
Referido documento foi enviado pelo Reclamante através do aplicativo de mensagens eletrônicas Whatsapp, sem assinatura e data e, quando apresentou o documento de forma física constava com assinatura e carimbo do Dr. $[geral_informacao_generica] e do enfermeiro $[geral_informacao_generica].
Como o documento não apresentava conformidade com os habituais atestados médicos apresentados, não obstante as expressões utilizadas, ausência de CID – Código Internacional de Doenças e o súbito aparecimento de carimbo, assinatura e data após o envio de forma eletrônica da mensagem, a Reclamada entrou em contato com a ouvidoria do Hospital $[geral_informacao_generica], questionando se o autor era paciente do hospital e se tinha passado por atendimento médico na alegada data.
Qual não foi a surpresa da Reclamada com a resposta enviada pelo hospital, que informa não somente que o Reclamante nunca foi atendido naquelas instalações, mas também que o Dr. $[geral_informacao_generica] – que supostamente assina e carimba o atestado – não faz parte do corpo clínico do hospital:
$[geral_informacao_generica]
Em posse dessas informações a Reclamada elaborou o boletim de ocorrência de falsificação de documento público nº $[geral_informacao_generica] narrando os fatos ocorridos e apresentando o atestado médico e e-mail enviado pela assistente administrativo da diretoria Clínica do Hospital.
Foi instaurado o inquérito policial nº $[geral_informacao_generica], processo nº. $[geral_informacao_generica] que tramita na 3ª Vara Criminal de $[geral_informacao_generica]s, onde o preposto da Reclamada, V$[geral_informacao_generica], portador da Cédula de Identidade RG nº. $[geral_informacao_generica] prestou declarações em $[geral_data_generica], nos seguintes termos:
“Sabendo ler e escrever, declarou que: trabalha com gerente de segurança na empresa $[geral_informacao_generica], na qual Sergio Messias do Nascimento trabalhava como vigia. Que na data de $[geral_data_generica] Sergio enviou por meio de aplicativo WhatsApp, uma vez que o escritório da empresa fica localizado em $[geral_informacao_generica], declaração médica informando que não poderia mais exercer suas funções no período noturno, pois estava passando por exames médicos. Declara que alguns meses antes da data dos fatos $[geral_informacao_generica] havia trocado de horário com um colega de trabalho, de nome $[geral_informacao_generica], que exerce também a função de vigia, pois, segundo $[geral_informacao_generica], ele estaria passando por tratamento médico e não poderia mais laborar no período noturno. Relata que a troca de período se deu por 90 dias, com a concordância do declarante, e que terminado o período $[geral_informacao_generica] deveria voltar a exercer suas funções no período noturno, entretanto,$[geral_informacao_generica] não queria voltar a laborar no período da noite, alegando necessidade médica (dizia que trabalhar na período noturno interferiria no resultado dos seus exames) e entrou em contato com o declarante informando a situação.
Relata o declarante que solicitou então que Sergio fosse até seu médico e solicitasse uma declaração médica oficial, a fim de que fosse procedida a alteração de sua jornada através do RH da empresa, quando então o declarante apresentou declaração subscrita por médico de nome $[geral_informacao_generica]. Desconfiado, por conta da situação acima mencionada e pela própria declaração em si, enviou Oficio ao $[geral_informacao_generica], localizada nesta cidade, solicitando a verificação da veracidade da declaração apresentada por Sérgio, recebendo do mencionado Hospital a resposta deque após pesquisas no sistema não foi localizado registro de atendimento de $[geral_informacao_generica] no Pronto Socorro ou Ambulatório do Hospital, constatando-se a "não veracidade do documento", e ainda que $[geral_informacao_generica] não fazia parte do quadro médico.
Esclarece que $[geral_informacao_generica] primeiramente enviou a declaração pelo aplicativo WhatsApp e quando da visita do declarante na empresa (cerca de uma semana após o envio da mensagem), $[geral_informacao_generica] entregou a declaração impressa ao declarante, quando então procurou o hospital que o orientou a enviar a solicitação via oficio, por ser este o procedimento do Hospital. Que consignar também que Sérgio não lhe entregou a via original do documento, apenas a via que o próprio $[geral_informacao_generica] havia impresso da mensagem que enviou ao declarante por WhatsApp, o que fez aumentar a desconfiança do declarante.
Por fim, esclarece que assim que recebeu a resposta do hospital a empresa foi orientada por sua advogada a proceder desligamento de $[geral_informacao_generica] por justa causa e a procurar a delegacia a fim de registrar a ocorrência.”
No dia $[geral_data_generica]o Reclamante também prestou declaração, nos seguintes termos:
Sabendo ler e escrever, declarou que: trabalhou como vigia, durante o período de $[geral_informacao_generica] na empresa $[geral_informacao_generica]. Alega que embora tenha laborado durante 9 meses no período noturno precisava passar por exames periódicos, por conta de problemas de insônia e falta de apetite, e que necessitava trabalhar no período diurno para que não desse alterações em seus exames, segundo lhe disse seu conhecido, enfermeiro de nome $[geral_informacao_generica].
Relata que em novembro de 2020 chegou a trocar de horário com outro vigia durante dois meses, mas que posteriormente este rapaz lhe disse que queria voltar ao turno diurno. Relata então que telefonou ao seu supervisor, Vagner e explicou a ele toda a situação, relatando que não poderia voltar a laborar no turno da noite por necessidade médica. Relata que Vagner solicitou então a ele que apresentasse uma declaração médica acerca do fato.
Alega que ligou então para um enfermeiro, conhecido seu, de nome de $[geral_informacao_generica]e este lhe disse que o declarante não precisaria ir até o Hospital, pois seria bastante arriscado por conta da atual pandemia de Covid. Afirma que Norival disse que para que ele não precisasse ir até o Hospital, o que seria bastante arriscado por conta da pandemia, pegaria uma declaração médica e enviaria para ele, o que foi então feito.
Relata que Norival enviou a ele a Declaração carimbada e assinada por ele e pelo médico José Eduardo Vasconcelos por WhatsApp, entregando-lhe posteriormente a via original em mãos. Afirma que enviou então a referida declaração a seu supervisor Vagner também via WhatsApp e que após alguns dias $[geral_informacao_generica] foi até a empresa e disse que o declarante estava sendo dispensado por justa causa por ter apresentado declaração médica falsa.
Relata que não sabe informar se Norival ainda trabalha no $[geral_informacao_generica] mas que sabe que este trabalha atualmente no Hospital Santa Marcelina, localizado na capital, informando o telefone deste como sendo $[geral_informacao_generica]
Afirma ainda que a via original da declaração está com seu advogado, Dr. Otávio Augusto, que está cuidando de sua causa na esfera trabalhista movida em face da empresa P$[geral_informacao_generica]. Nega a falsificação do documento e relata que acredita que a empresa tenha registrado o Boletim de Ocorrência a fim de não pagar as verbas rescisórias a que fazia jus, já que alega que foi demitido sem receber nenhuma verba rescisória.
Se compromete a apresentar em cartório a via original da declaração subscrita pelo enfermeiro Norival e pelo médico $[geral_informacao_generica]. (Grifo nosso)
Insta salientar que não houve movimentações no processo tampouco referido documento acompanha a exordial que hora se contesta.
Resta cristalino que a aplicação da demissão por justa causa pela Reclamada está coberta de legalidade e deve ser mantida, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho:
Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) Ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à …
