Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
ATSum $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847, da CLT, apresentar a presente
CONSTESTAÇÃO
nos autos da ação trabalhista, proposta por $[parte_reu_nome_completo], já qualificado, pelos argumentos que seguem abaixo:
1. REQUERIMENTOS INICIAIS
1.1. PUBLICAÇÕES
Requer-se que todas as intimações, publicações e/ou notificações postais sejam expedidas/publicadas exclusivamente em nome do advogado $[advogado_nome_completo]OAB/$[advogado_oab], sob pena de nulidade da forma da Súmula 427 do TST.3
2. PRELIMINARES
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Reclamante pede que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, bem como afirma estar desempregado.
Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Revogada foi à presunção de pobreza anteriormente estabelecida em lei ordinária. Sendo que, a Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que, “O Estado prestará assistência judiciária e integral gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”.
No mesmo entendimento encontra-se o artigo 790, §4º da CLT, o qual deixa clara a necessidade de comprovação da miserabilidade para o deferimento da justiça gratuita.
No presente caso o Reclamante não comprova a sua insuficiência de recursos, apenas junta declaração de hipossuficiência, porém, nem chegou a juntar a sua CTPS para comprovar estar desempregado.
Dito isso, não deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao Reclamante, sendo o Reclamante condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, na proporção dos pedidos em que sucumbir.
3. SÍNTESE DA INICIAL
O Reclamante alega ter ingressado na empresa Reclamada na data de $[geral_data_generica], tendo sua CTPS anotada somente em$[geral_data_generica], tendo laborado até $[geral_data_generica], quando foi dispensado sem justa causa. (IMPUGNA-SE)
O Reclamante pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício, com o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes desse reconhecimento, pleiteia pagamento de horas extras e reflexos, pagamento de indenização por intervalo intrajornada suprimido, pagamento de horas extras por domingos e feriados trabalhados acrescidos dos reflexos, entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego e pede a condenação de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento).
Impugna-se todos os pedidos do Reclamante, visto serem manifestamente improcedentes, conforme se demonstrará a seguir.
4. DEFESA DO MÉRITO
4.1. DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante alega ter iniciado seus trabalhos na empresa Reclamada na data de $[geral_data_generica] e que teve sua CTPS anotada somente em $[geral_data_generica].
O Reclamante traz aos autos puras inverdades, com intuito de prejudicar a empresa Reclamada.
O Reclamante não laborou um dia sequer sem registro em CTPS.
O Reclamante laborou apenas pelo período anotado em sua CTPS, o qual seja de $[geral_data_generica] à $[geral_data_generica], quando foi dispensado sem justa causa.
Dessa forma, a Reclamada impugna especificamente o pedido de retificação no registro da CTPS do obreiro e reconhecimento de vínculo empregatício.
Cabe destacar que o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício é fato constitutivo do Reclamante, assim, lhe incumbe o ônus da prova, o qual o Reclamante não se desvencilhou.
Dessa forma, requer seja julgado improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e retificação de CTPS, visto que o Reclamante laborou somente no período já registrado em sua CTPS.
4.2. DA JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
O Reclamante alegou ter a seguinte jornada de trabalho:
• de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 19:00 h, com intervalo de 1:30 h para alimentação e descanso;
• aos sábados e domingos (inclusive nos …
