[Modelo] de Autorização Extrajudicial para Estagiário | Prática de Atos da Advocacia
Resumo com Inteligência Artificial
Modelo de autorização extrajudicial que permite ao estagiário praticar atos previstos no Estatuto da Advocacia, conforme a Lei 8.906/94, art. 29, sob responsabilidade do advogado.
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Petição
AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA
$[advogado_nome_completo], OAB $[advogado_oab], autorizo $[geral_informacao_generica], bacharel em direito, OAB $[advogado_oab], a praticar os atos previstos no art. 29 do Regulamento Geral da Lei 8.906/94.
A Lei 8.906/94 instituiu o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Em seu art. 3º, § 2º, consta: “o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no Art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
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A autorização extrajudicial para estagiário de advocacia permite que o estagiário, regularmente inscrito na OAB, pratique atos jurídicos em conjunto com um advogado ou defensor público, conforme prevê o Estatuto da Advocacia.
De acordo com o Estatuto da Advocacia, o estagiário pode praticar atos jurídicos em conjunto com um advogado. Ele também pode realizar atos extrajudiciais isoladamente, desde que autorizado por um advogado.
Um estagiário pode atuar isoladamente em atos extrajudiciais se receber autorização ou substabelecimento de um advogado, conforme o Regulamento Geral da Lei 8.906/94.
Sim, o estagiário precisa estar regularmente inscrito na OAB para praticar atos advocatícios, seja em conjunto com advogados ou isoladamente em casos extrajudiciais.
A atuação de estagiários na advocacia é regulada pela Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, que define as condições e limites para a prática de atos por estagiários.
O art. 29 do Regulamento Geral da Lei 8.906/94 estabelece que os atos de advocacia podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com advogado ou defensor público, e especifica quais atos podem ser praticados isoladamente.
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