EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Autos do Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.009 do Código de Processo Civil, apresentar
APELAÇÃO
com base nas razões a seguir arroladas.
Requer que Vossa Excelência remeta o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça como de estilo, devendo este, ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 da lei processual civil.
Deixa a apelante de recolher as custas de preparo, bem como o porte de remessa e retorno, uma vez que o mesmo está amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, conforme se verifica nos autos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]
APELADOS: $[parte_reu_razao_social] E OUTRO
AUTOS Nº: $[processo_numero_cnj]
ORIGEM: $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Ínclitos Julgadores,
I – DOS FATOS
Em breve resumo, a apelante moveu ação, em face dos apelados, objetivando a revisão de contratos de empréstimos consignados, pois os descontos mensais ultrapassam o patamar legal e estão comprometendo sua subsistência, pelo que pretende limitação à margem de trinta por cento de seus rendimentos, com pagamento através de boleto bancário.
Houve tramitação do feito, sendo certo que a presente foi julgada procedente, senão vejamos:
(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Proceda-se às anotações necessárias para fazer constar no cadastro do feito a correta denominação do Banco Pan S/A (fl.41). Pela sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (artigo 85 do CPC), observada a regra do artigo 98 do mesmo diploma legal (...).
Entretanto, em que pese o entendimento formulado pelo MM. Juiz a quo, a R. Sentença merece ser reformada, conforme veremos em linhas a seguir.
II – DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO
É instituto comezinho do direito a proteção do salário contra qualquer atitude de penhora, retenção ou outra conduta de restrição praticada pelo empregador ou pelos credores, salvo no caso de prestações alimentícias, nos termos do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 833 do Código de Processo Civil.
Também é cedido que tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é por meio desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam as suas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. Portanto, privá-los da administração de suas rendas, impedindo-os de livremente decidir quais são as suas prioridades no orçamento doméstico é ultrapassar os limites da legalidade.
Assim, sendo o salário indispensável à manutenção da família, tem-se que é abusiva as inúmeras de operações de crédito, que permite a utilização TOTAL do salário da apelante para a amortização de dívida decorrente do uso de saldo devedor, consoante ocorre in casu.
Portanto, mesmo com a cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário da correntista pelo banco credor, para pagamento de limite bancário, bem como de cheque especial e de emprésti…
