Direito Processual Penal

[Modelo] de Apelação em Porte Ilegal de Arma | Pedido de Sursis e Redução de Pena

Resumo com Inteligência Artificial

Apelação para reformar sentença que condenou réu por porte ilegal de arma. A defesa argumenta falta de comprovação da potencialidade da arma, ausência de perícia e erro na aplicação da pena, requerendo sursis processual ou redução da pena imposta.

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