O que diz a legislação sobre a recusa de religação de energia elétrica?

A Constituição Federal, em seu Art. 22, inc. IV, estabelece que compete à União legislar sobre energia elétrica. A Lei nº 8.987/95 e o Código de Defesa do Consumidor asseguram os direitos do consumidor contra a recusa injustificada de religação, garantindo a continuidade do serviço e a reparação por danos causados.

Quais documentos são necessários para embasar um pedido de tutela de urgência?

Documentos que comprovem solicitações de religação não atendidas, comprovantes de pagamento das faturas em dia e relatos de prejuízos causados pela interrupção podem ser fundamentais para embasar o pedido de tutela de urgência.

O que é a inversão do ônus da prova no contexto de fornecimento de energia elétrica?

A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, determina que a concessionária deve provar que a interrupção do serviço foi justificada, especialmente quando o consumidor apresenta indícios de que a recusa é injustificada.

Quais são as consequências da recusa injustificada de religação de energia elétrica?

A recusa pode configurar violação aos direitos do consumidor e resultar em danos materiais e morais. O consumidor pode pleitear judicialmente a religação imediata do serviço e reparação pelos danos causados.

O que caracteriza o dano moral por recusa de religação de energia elétrica?

O dano moral é caracterizado pela angústia e tormento causados ao consumidor devido à falta de energia elétrica. É intrínseco ao ato ilícito e não precisa ser comprovado, sendo devido quando há recusa injustificada de religação.

Direito Processual Civil

Modelo de Apelação para Fornecimento de Energia com Danos Morais.

Q: Quando é cabível ação por recusa injustificada de religação de energia elétrica?

A ação é cabível quando a concessionária de energia se recusa a religar o fornecimento sem justificativa plausível, causando prejuízos ao consumidor. Isso ocorre especialmente quando a interrupção é arbitrária e a concessionária não atende às solicitações do consumidor.

Q: É possível obter tutela de urgência em casos de recusa injustificada de religação de energia elétrica?

Sim, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ao consumidor. Essa medida garante a continuidade do fornecimento até que a questão seja resolvida judicialmente.

Apelação por recusa injustificada de religação de energia elétrica, com pedido de danos morais. A concessionária não comprovou irregularidades, desobedecendo decisão judicial anterior. Requer-se a reforma da sentença e a fixação de indenização por danos morais.

Atualizado15 abr 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Apelação para Fornecimento de Energia com Danos Morais, em decorrência da recusa injustificada de religação da energia elétrica.

Nesse modelo, argumenta-se acerca da recusa injustificada de religação da energia elétrica e da incapacidade da fornecedora Apelada em resolvê-la.

Pedido de aplicação de inversão do ônus da prova. CDC.

Por fim, requer-se que o recurso seja conhecido e provido, a fim de reformar a sentença, para que seja fixada a verba indenizatória pelos danos morais sofridos.

Cabe ação por recusa injustificada de religação de energia elétrica?

A propositura de uma ação por recusa injustificada de religação de energia elétrica é uma medida cabível nos casos em que a concessionária de energia se nega a restabelecer o fornecimento de eletricidade sem justificativa plausível, causando prejuízos ao consumidor.

Essa situação é especialmente relevante quando a interrupção do serviço ocorre de forma arbitrária, sem que haja motivo legal para tanto, e quando a concessionária não responde adequadamente às solicitações do consumidor para a religação.

A Constituição Federal, em seu Art. 22, inc. IV, estabelece que compete à União legislar sobre energia, incluindo a prestação de serviços de energia elétrica – vejamos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Além disso, a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os direitos e deveres das concessionárias de serviços públicos, como é o caso da distribuição de energia elétrica.

Nesse contexto, a recusa injustificada de religação de energia elétrica por parte da concessionária pode configurar violação aos direitos do consumidor, especialmente aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tais como a garantia de continuidade do serviço público essencial e o direito à reparação por danos materiais e morais decorrentes da prestação inadequada do serviço.

Por meio da ação judicial, o consumidor poderá pleitear a religação imediata do serviço, bem como a reparação pelos eventuais danos materiais e morais causados pela conduta abusiva da concessionária.

Assim, a ação por recusa injustificada de religação de energia elétrica é uma medida judicial cabível para proteger os direitos do consumidor frente a condutas abusivas por parte da concessionária.

É cabível a concessão de tutela de urgência em casos de recusa injustificada de religação de energia elétrica?

A concessão de tutela de urgência é uma medida judicial que pode ser cabível em casos de recusa injustificada de religação de energia elétrica pela concessionária, quando houver verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao consumidor.

A interrupção do fornecimento de energia elétrica configura-se como uma violação aos direitos do consumidor, especialmente quando ocorre de forma arbitrária e sem justificativa plausível por parte da concessionária.

Tal situação pode acarretar prejuízos imediatos e significativos ao consumidor, como a impossibilidade de manter equipamentos essenciais em funcionamento, perdas de produtos perecíveis, danos à saúde e até mesmo riscos à segurança.

Diante dessa urgência, a concessão de tutela de urgência se mostra necessária para garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica ao consumidor até que a questão seja definitivamente resolvida no âmbito judicial.

Para tanto, é imprescindível que o consumidor apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano caso a providência urgente não seja concedida.

Nesse contexto, documentos que comprovem os registros de solicitações de religação não atendidas pela concessionária, comprovantes de pagamento das faturas em dia e relatos de eventuais prejuízos causados pela interrupção do serviço podem ser fundamentais para embasar o pedido de tutela de urgência.

A concessão da tutela de urgência visa, assim, assegurar a continuidade do serviço essencial de energia elétrica ao consumidor de forma imediata, protegendo seus direitos e evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Portanto, a tutela de urgência por recusa injustificada de religação de energia elétrica é uma medida judicial cabível para garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica ao consumidor.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

DANOS MORAIS
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
RELIGAÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fundamento no art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao Recorrido para propor as contrarrazões, dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].

Deixa juntar a guia de custas e preparo, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Apelado: $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

SÍNTESE DOS FATOS

O Apelante promoveu em face da Apelada o ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e antecipação dos efeitos da tutela, visando obter a religação de energia elétrica de sua residência, uma vez que a empresa Apelada se negava em religar a energia elétrica alegando que a caixa padrão era “velha”.

Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obrigar a Apelada a religar imediatamente a energia elétrica sob pena de arbitramento das astreintes.

A determinação judicial foi desobedecida, razão pela qual houve nova ordem para ligação no prazo de 24 horas, sob pena de prisão do sócio gerente da Apelada.

A Apelada ofereceu contestação (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]) alegando que não houve suspensão no fornecimento de energia elétrica e que o Apelante foi comunicado sobre os riscos e irregularidades em sua residência.

O Apelante ofereceu Réplica (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), houve audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera.

Nada obstante, o juízo julgou improcedente os pedidos da ação nos seguintes termos:

$[geral_informacao_generica]

Assim, ante a ausência de apreciação e interpretação dos argumentos apresentados pelo Apelante, não resta outra opção senão a propositura da presente apelação para reformar a decisão.

DO MÉRITO

A sentença é equivocada, visto que os argumentos apresentados não correspondem à interpretação da realidade, bem como vão de encontro aos fatos e provas, trazidos nos autos.

De início, cabe esclarecer que se cuida de relação de consumo, conforme regra do Art. 6º do CDC, e sob tal amparo deveria ter sido decidida.

Assim, a decisão descuidou da regra da responsabilidade objetiva contida no Código de Defesa do Consumidor e que a Apelada, como fornecedora de energia elétrica, se submete:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma, a fornecedora responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, visto que, pela teoria do risco, ela deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.

Nesse seguimento, vejamos o entendimento doutrinário a respeito da questão debatida:

“Concordamos com o citado autor quando identifica a necessidade de o fornecedor responder pelos riscos da atividade desenvolvida, principalmente porque suas atividades possuem fins lucrativos. Assim, quem aufere benefícios deverá, em contrapartida, arcar com os respectivos riscos.” (Almeida, Fabricio Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. 8. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)

Importante frisar que, conforme fazem prova os protocolos de atendimento emitidos pela fornecedora Apelada, e juntados à inicial, o Apelante fez de tudo para ver a energia restabelecida em sua residência, o que ocorreu por culpa exclusiva da fornecedora, ora Apelada.

De acordo com a lei consumerista, deveria a fornecedora Apelada comprovar o alegado na contestação em relação à alegada irregularidade, mas não o fez.

Porém, a fundamentação na decisão entendeu de forma diversa:

$[geral_informacao_generica]

O juízo não agiu com acerto, pois, como já dito, e conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor, a …