Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara Federal Cível da Seção Judiciária de $[processo_comarca], em $[processo_estado].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o $[parte_reu_razao_social], vem, com a devida vênia, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS
nos termos do art. 364, § 2º, do CPC, conforme fatos e fundamentos adiante expostos.
1 – DO RELATÓRIO
Trata-se de demanda previdenciária ajuizada em $[geral_data_generica], na qual a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem aplicação do fator previdenciário desde a DER reafirmada em $[geral_data_generica], mediante o reconhecimento, cômputo como especial e conversão em comum no fator 1,40 dos períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica].
A prévia provocação administrativa ocorreu em $[geral_data_generica], por meio do Processo Administrativo de NB: $[geral_informacao_generica], o qual está anexado nos ID’s:$[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].
Em sede de contestação (ID.$[geral_informacao_generica]) a Autarquia Ré apresentou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Autor, motivo pelo qual foi anexada aos autos impugnação à contestação, nos termos da petição de ID.$[geral_informacao_generica].
Aberta a fase de especificação de provas (ID:$[geral_informacao_generica]), o Autor requereu a utilização das provas documentais colacionadas ao feito, bem como a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar a especialidade dos períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] devido à categoria profissional exercida.
Na decisão de ID:$[geral_informacao_generica] o i. Magistrado indeferiu a prova testemunhal requerida, sob o argumento de que as provas documentais coligadas aos autos se mostram suficientes ao deslinde da questão posta.
Assim, foi aberto o prazo para apresentação de Alegações Finais.
É o relatório.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DOS PERÍODOS ESPECIAIS NÃO RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE
Consoante delineado na inicial, o Autor trabalhou como motorista de caminhão para a empresa $[geral_informacao_generica] durante o período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], conforme se verifica da CTPS anexada na pág. 29 do ID:$[geral_informacao_generica]. Posteriormente, durante o período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], continuou exercendo a atividade de motorista de caminhão, porém, de forma autônoma.
Nesse sentido, a fim de comprovar o desempenho da referida atividade nos períodos supramencionados, o Autor anexou aos autos as seguintes provas documentais:
I) Certeira de Trabalho e Previdência Social, na qual consta o registro da função de Motorista de Caminhão no período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica]; (Pág. 29 do ID:$[geral_informacao_generica])
II) Comprovante de inscrição e de situação cadastral referente a sociedade que fundou com o objetivo social de transporte de cargas em geral; (ID:$[geral_informacao_generica])
III) Alteração Contratual que registra a saída do Autor da sociedade mencionada na letra anterior; (ID:$[geral_informacao_generica])
IV) Diversas declarações, inclusive Declaração de Imposto de Renda do ano de 1990 (ano base 1989), a qual registra a compra de um caminhão Mercedes Bens ano 1972, adquirido em $[geral_data_generica]; (ID:$[geral_informacao_generica])
V) Diversos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte; (ID:$[geral_informacao_generica])
VI) Documentos de recadastramento de contribuinte individual, os quais registram a ocupação do Autor como motorista; (ID:$[geral_informacao_generica])
VII) Declaração de Imposto de Renda do ano de 1996 (ano base 1995), a qual registra a compra de um caminhão Mercedes Bens 1313 ano 79, adquirido em 1992; (ID:$[geral_informacao_generica])
VIII) Documentos dos caminhões do Autor; (ID:$[geral_informacao_generica])
IX) Declaração de Imposto de Renda do ano de 1999 (ano base 1998), a qual registra a compra de um caminhão Mercedes Bens 1516/84 adquirido em janeiro/96 e vendido em 03/98; (ID:$[geral_informacao_generica])
X) Diversos recibos de pagamentos a autônomo; (ID:$[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica])
XI) Comprovante de rendimentos pagos ao Autor pela realização de fretes e carretos para a empresa através da prestação de serviço para a empresa $[geral_informacao_generica] datados em $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica]; (ID:$[geral_informacao_generica])
XII) Recibos de Pagamento de …
