Direito Eleitoral

[Modelo] de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral | Ilegitimidade Passiva de Pessoas Jurídicas

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de alegações finais em ação de investigação judicial eleitoral, defendendo a ilegitimidade passiva de pessoas jurídicas. O documento sustenta que, segundo precedentes do TSE, pessoas jurídicas não podem ser demandadas em tais ações, requerendo seu reconhecimento e a improcedência dos pedidos do autor.

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