O que são alegações finais em uma ação de investigação judicial eleitoral?

As alegações finais em uma ação de investigação judicial eleitoral são o momento em que as partes apresentam suas considerações finais ao juiz, antes do julgamento. Elas têm o objetivo de reforçar os argumentos apresentados durante o processo e responder às alegações da parte contrária.

Por que pessoas jurídicas não podem ser parte passiva em investigação judicial eleitoral?

Pessoas jurídicas não podem ser parte passiva em investigação judicial eleitoral porque a legislação prevê sanções como inelegibilidade e cassação de registro, que se aplicam apenas a pessoas físicas. Isso está em conformidade com entendimentos e precedentes do Tribunal Superior Eleitoral.

Como é sustentada a ilegitimidade passiva de uma pessoa jurídica em processos eleitorais?

A ilegitimidade passiva de uma pessoa jurídica em processos eleitorais é sustentada com base no argumento de que as sanções previstas, como inelegibilidade e cassação, são aplicáveis apenas a candidatos, que são pessoas físicas. Esse entendimento é frequentemente corroborado por sentenças de juízos eleitorais.

Quais são as sanções possíveis em uma investigação judicial eleitoral?

As sanções possíveis em uma investigação judicial eleitoral incluem a declaração de inelegibilidade e a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado. Estas sanções visam garantir a integridade do processo eleitoral e são aplicadas a pessoas físicas.

O que deve conter uma petição de alegações finais em um processo eleitoral?

Uma petição de alegações finais em um processo eleitoral deve conter um resumo dos fatos ocorridos, os argumentos jurídicos que sustentam a defesa, a resposta às alegações da outra parte e um pedido claro ao juiz, como o reconhecimento da ilegitimidade ou a improcedência dos pedidos do autor.

Direito Eleitoral

[Modelo] de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral | Ilegitimidade Passiva de Pessoas Jurídicas

Modelo de alegações finais em ação de investigação judicial eleitoral, defendendo a ilegitimidade passiva de pessoas jurídicas. O documento sustenta que, segundo precedentes do TSE, pessoas jurídicas não podem ser demandadas em tais ações, requerendo seu reconhecimento e a improcedência dos pedidos do autor.

Atualizado15 set 2021

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lucas dantasAdvogado Especialista

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA $[processo_vara] ZONA ELEITORAL DO $[processo_estado]

Processo n. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social]), nos autos do processo eleitoral em epígrafe deflagrado pelo $[parte_reu_razao_social], por meio de seu advogado constituído, vem a esse Juízo Eleitoral, em atenção ao despacho de ID n. 80410708 e considerando que as alegações autorais não foram comprovadas minimamente durante o iter processual, ratificar as alegações que deduziu em sede de defesa (ID n. 40517667), ao passo em que passa a sustentar que é parte ilegítima.

[Modelo] de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral | Ilegitimidade Passiva de Pessoas Jurídicas

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