Direito Eleitoral

[Modelo] de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral | Ilegitimidade Passiva de Pessoas Jurídicas

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de alegações finais em ação de investigação judicial eleitoral, defendendo a ilegitimidade passiva de pessoas jurídicas. O documento sustenta que, segundo precedentes do TSE, pessoas jurídicas não podem ser demandadas em tais ações, requerendo seu reconhecimento e a improcedência dos pedidos do autor.

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Sobre este documento

Petição

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA $[processo_vara] ZONA ELEITORAL DO $[processo_estado]

 

 

 

 

 

Processo n. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social]), nos autos do processo eleitoral em epígrafe deflagrado pelo $[parte_reu_razao_social], por meio de seu advogado constituído, vem a esse Juízo Eleitoral, em atenção ao despacho de ID n. 80410708 e considerando que as alegações autorais não foram comprovadas minimamente durante o iter processual, ratificar as alegações que deduziu em sede de defesa (ID n. 40517667), ao passo em que passa a sustentar que é parte ilegítima.

 

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