Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos do processo AÇÃO CÍVEL que move em face de $[parte_reu_razao_social] e outros (processo n.º $[processo_numero_cnj]), vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.015,V do Código de Processo Civil (CPC), interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com pedido de efeito suspensivo, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I – Do preparo
O agravante, até a data deste recurso não sofreu qualquer alteração na situação financeira apresentada quando da propositura desta ação.
Por outro lado, também é de se destacar que neste recurso pretende-se reformar a decisão de primeira instância que negou os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo agravante.
Uma vez que não tem condições financeiras para recolhimento das custas judiciais, seria incongruente apresentar o preparo recursal, motivo esse pelo qual pleiteia a isenção.
Assim, devidamente justificado, deixa de apresentar o preparo deste recurso.
II – Da tempestividade
A r. decisão agravada foi publicada em $[geral_data_generica].
Conforme art. 1.013, §5º do CPC, o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias úteis contados a partir do dia seguinte à publicação.
O prazo final para interposição deste recurso é $[geral_data_generica]. Este agravo é, portanto, tempestivo.
III – Dos nomes e endereços dos advogados
DO AGRAVANTE: Dr. $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º $[advogado_oab], com escritório profissional à $[advogado_endereco], e-mail: $[advogado_email]
DO AGRAVADO: Juízo de primeiro grau.
IV – Das peças obrigatórias e facultativas
Os autos do processo em tela são eletrônicos.
O art. 1.017, §5º do CPC dispensa o agravante de juntar as peças consideradas obrigatórias, visto que podem ser consultadas digitalmente pelos nobres julgadores.
Assim, deixa de juntar as peças principais.
V – Do requerimento
Diante do exposto, requer o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras de direito privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja, inicialmente e com urgência, submetido para análise do pedido de tutela recursal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
AÇÃO CÍVEL PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADO AÇÃO CÍVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES
Processo de origem: n.º $[processo_numero_cnj]
$[processo_vara] Vara Cível de $[processo_comarca] – $[processo_uf]
AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]
AGRAVADO: $[parte_reu_razao_social]
I – Síntese dos fatos
Em $[geral_data_generica], o agravante iniciou esta demanda em face de $[geral_informacao_generica] e outros com o objetivo de rescindir o contrato de compra e venda de caminhão, cumulado com perdas e danos e lucros cessantes.
Na exordial, destacou que adquiriu o veículo para trabalhar com frete. No entanto, as constantes falhas do caminhão impediram o agravante de desempenhar sua atividade laborativa.
A impossibilidade de trabalhar e os constantes gastos do caminhão deixaram o agravante em situação financeira extremamente complicada e, por esse motivo requereu os benefícios da justiça gratuita.
Junto da exordial, o agravante apresentou carteira de trabalho, declaração do imposto de renda de 2020/2021 e extratos de movimentação bancária.
Em decisão interlocutória, o Juízo a quo determinou a apresentação de documentação adicional da movimentação bancária dos três meses anteriores à propositura da ação. Ordem que foi cumprida pelo agravante.
O Juízo a quo, por verificar que na declaração do imposto de renda de 2021 (com informações referentes a 2020), o agravante auferiu renda de R$ $[geral_informacao_generica] e que adquiriu o veículo objeto da demanda à vista no valor de R$ $[geral_informacao_generica], situação que o juízo entende como incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. In verbis:
Conforme informe de rendimentos para declaração de imposto de renda, o autor (a) auferiu rendimentos de R$ $[geral_informacao_generica], bem como, a ação tem como objeto compra de veículo no valor de R$ $[geral_informacao_generica] à vista, o que é incompatível com sua alegação de hipossuficiente. Outrossim, observo que o valor a ser recolhido não onerará o requerente a prejudicar lhe o sustento próprio ou de sua família. Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça solicitada, concedendo a(o) requerente o prazo de dez dias para o …
