Petição
EXMO. SR. DR. MM. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_estado]
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Petição de Interposição
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], empresa privada com sede na $[parte_autor_endereco_completo], registrada no CNPJ/MF sob o nº $[parte_autor_cnpj], representada por seu advogado e bastante procurador "in fine" assinado, nos autos do processo em epígrafe que lhe move $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], data venia, não se conformando com a decisão de fls. $[geral_informacao_generica], inconformado com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, vem, respeitosamente à presença de V. Exª, apresentar o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com base nos arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Razões do recurso
$[geral_informacao_generica], qualificada na petição de interposição do presente recurso, por seu procurador firmatário, vem apresentar a seguir, a exposição dos fatos, do direito e as razões do pedido de reforma da decisão, nos termos que seguem:
1. Conforme se pode inferir deste instrumento a empresa $[geral_informacao_generica], ora agravante, requereu perante o MM. Juízo a quo, as benesses da Justiça de Graça, pois a mesma está atravessando uma situação financeira difícil, enfrentando vários protestos e ações judiciais de múltiplas naturezas (fiscal, trabalhista, civil, etc.), não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 13.105/2015.
2. Desta feita, seria antilógico e desinteressante socialmente, aumentar ainda mais as dívidas de uma microempresa, levando-a à falência e privando-a do livre acesso ao Judiciário, provocando desemprego entre seus funcionários, em meio a uma crise mundial onde todas as nações do mundo lutam precisamente para afastar esse mal.
3. Quanto à possibilidade de concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita às microempresas, tem-se os seguintes arestos:
AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. [...] PESSOA FÍSICA/JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Possibilidade desde que configurada a situação de hipossuficiência. Precedentes. Indeferimento com base nos elementos fático-probatórios. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção juris tantum. Afastamento, na espécie. Recurso improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 21373/SP (2011/0080856-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Massami Uyeda. J. 27.09.2011, unânime, Dje 11.10.2011).
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE. 1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita poderá ser concedido à pessoa jurídica que comprove não ter condições de suportar os encargos do processo, sendo irrelevante se essa pessoa exerça atividade lucrativa ou beneficente. 2. [...] (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1098616/SP (2008/0216369-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. J. 17.03.2009, unânime, Dje 27.05.2009)
Observando-se as ementas acima colacionadas temos por inferência que, cediço é, entre os pretórios nativos, a assistência judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada sua dificuldade para suportar as despesas do processo, sendo, portanto, um direito ao benefício da assistência judiciária.
O critério de …
