Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado].
Processo de origem n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], através de suas advogadas abaixo assinadas, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO
Em razão da decisão interlocutória em fls. nos autos da Ação de Divórcio Litigioso ajuizada em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e direitos que passa a expor.
DO PREPARO
A agravante interpõe o presente recurso a fim de requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual deixa de realizar o preparo recursal.
DA TEMPESTIVIDADE
A publicação do despacho recorrido se deu em $[geral_data_generica]. Na forma dos artigos 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, os prazos para interposição de Agravo de Instrumento são de 15 dias, bem como são contados em dias úteis. Portanto, finda-se o prazo em $[geral_data_generica].
DO NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS
1. Advogada da agravante: Dra. $[advogado_nome_completo], inscrita na OAB $[advogado_oab], com escritório na $[advogado_endereco].
2. Advogado do agravado: o mesmo ainda não foi citado.
DA JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS
Em se tratando de processo eletrônico, deixa de anexar as cópias, com respaldo no artigo 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
EMÉRITO RELATOR
Processo n° $[processo_numero_cnj]
Comarca: $[processo_vara] vara da comarca de $[processo_comarca]
Agravante: $[parte_autor_nome_completo]
Agravado: $[parte_reu_nome_completo]
A respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, tendo em vista que foi proferida sob ofensa ao artigo 98 do Código de Processo Civil e ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
DA ADMISSIBILIDADE
O presente agravo tem como escopo o elencado no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil.
DA SÍNTESE DA DEMANDA
A agravante ajuizou Ação de Divórcio Litigioso c/c alimentos, guarda, regulamentação de visitas, partilha de bens e tutela de evidência e antecipada, visto as partes não mais concordarem com a vida em comum.
Em que pese na própria partilha há a informação de que a agravante possui mais dívidas do que bens e tenha sido juntado em fls. 18/19 a informação de que a agravante está no cadastro de inadimplentes com 03 (três) dívidas, além da declaração de pobreza fornecida pela mesma, o respeitável Juízo a quo entendeu que o fato de alguém ter bens em seu nome é incompatível com a alegação da pobreza.
Inda, indeferiu o pedido de pronto, não dando prazo para que a agravante pudesse juntar demais provas para comprovar a sua hipossuficiência financeira.
Desta forma, requer a concessão da gratuita de justiça, possuindo documentação comprobatória nos autos.
DO DIREITO E RAZÕES DE RECURSO
A Constituição Federal e o Código de Processo Civil são claros com relação à concessão da gratuidade de …
