Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], portador do RG$[parte_autor_rg], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], através de seu advogad, mediante instrumento procuratório em anexo, com escritório de endereço descrito no rodapé deste documento, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante vossa excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS
Em face do $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], pelas razoes de fato e de direito que seguem:
DOS FATOS
$[parte_autor_nome_completo] é cliente do $[parte_reu_nome_completo], do qual possui Cartão de Crédito.
No dia $[geral_data_generica], $[parte_autor_nome_completo] realizou o pagamento da fatura de seu Cartão de Credito$[parte_reu_nome_completo] no valor total de $[geral_informacao_generica] com pagamento previsto para $[geral_informacao_generica], conforme atesta o documento colacionado aos autos.
Após a realização do mencionado pagamento, $[parte_autor_nome_completo] aguardou a liberação de seu crédito para a normal utilização de seu cartão de crédito. No entanto, cerca de um mês após o referido pagamento, ao tentar realizar suas compras habitualmente, teve seu pagamento não autorizado. Ao verificar no aplicativo do banco, constatou que a fatura, já quitada, ainda estava registrada como débito e foi movida para o mês corrente, embora já tivesse sido devidamente quitada pelo autor.
Diante dessa situação,$[parte_autor_nome_completo] não hesitou em entrar em contato com o $[parte_reu_nome_completo]
Realizou diversas tentativas de resolução por meio de mensagens, sem obter sucesso. Posteriormente, ao tentar solucionar o problema por meio do telefone $[geral_informacao_generica], deparou-se com a mesma dificuldade. Após várias tentativas, conseguiu finalmente um contato com uma atendente. Foi informado pela atendente que o pagamento realizado em sua fatura não foi contabilizado no sistema bancário.
Prosseguindo com o atendimento, a atendente assegurou ao autor que não haveria motivos para preocupações, comprometendo-se a resolver a situação mediante o abatimento dos valores devidos. Contudo, essa tentativa foi infrutífera, culminando posteriormente no recebimento de um e-mail do banco, comunicando que o CPF do autor foi negativado no SERASA.
Mesmo após a realização de contatos telefônicos e envio de mensagens, o problema persistiu sem solução. Na fatura subsequente, o autor, $[parte_autor_nome_completo], recebeu o aviso de que a fatura com vencimento em $[geral_data_generica] não havia sido quitada. Anexo aos autos, segue documento comprobatório dos fatos.
A ausência de registro, por parte do banco, do pagamento efetuado em $[geral_data_generica] resultou na lamentável inutilização do cartão de crédito do autor, ocasionando prejuízos em sua organização financeira e incorrendo em cobrança indevida.
Não obstante aos relatos supra, o autor foi surpreendido com a negativação de seu nome nos registros do SERASA. O documento da SERASA Experian, carreado aos autos, comprova os fatos alegados.
Diante da sucessão de erros e atos ilegais perpetrados pelo banco, que culminaram na absurda inclusão do nome do autor nos registros do SERASA, o requerente aguardou a chegada da fatura subsequente para verificar se o problema, previamente relatado por meio de comunicações telefônicas e eletrônicas ao banco, havia sido solucionado.
Embora tenha buscado resolver a questão por meios convencionais, o autor, diante da lesão experimentada, não obteve êxito nas tentativas de superar o impasse, restando-lhe como última alternativa recorrer às vias legais para a resolução do conflito.
Portanto, diante das sucessões de erros e atos ilegais perpetrados pelo Banco, bem como da indevida inclusão do nome do requerido no sistema do SERASA, torna-se evidente que o autor dispõe de respaldo tanto fático quanto legal. Conforme os preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor pleiteia a obrigação do Banco $[geral_informacao_generica] de apresentar a fatura de $[geral_data_generica] com os valores corretos, descontando multas e encargos excessivos gerados por falhas do banco.
Ademais, busca-se a declaração de inexigibilidade do crédito excedente, sendo que, como medida de justiça, almeja-se a reparação por danos morais, em virtude das adversidades causadas pela conduta inadequada do referido banco.
DO DIREITO
Diante do exposto nos fatos narrados nesta petição inicial, o requerente teve sua honra subjetiva violada com a indevida negativação de seu nome no sistema do SERASA, resultando, consequentemente, na impossibilidade de realizar suas compras.
Consoante à legislação vigente, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, expressamente revela o dever de reparação de danos decorrentes de atos ilícitos, enfatizando, ademais, o direito ao ressarcimento por danos morais. A transcrição literal dos mencionados dispositivos do Código Civil de 2002 é apresentada a seguir:
Artigo 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Artigo 927: "Aquele que, por …