Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], com cédula de identidade de nº$[parte_autor_rg], inscrito no CPF $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado no $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da$[parte_reu_razao_social], Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº$[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer.
DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL
Importante ressaltar que com a adoção do juízo digital houve aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.
Sendo assim, considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do CPC, as diretrizes da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”.
Pugna a parte Autora pela adoção do Juízo 100% digital e para tanto apresenta os endereços eletrônicos do advogado da parte Autora para intimações e publicações:
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O Pleiteante requesta, de logo, sejam-lhe concedidas todas as regalias da justiça gratuita, porquanto passa por dificuldades financeiras, não tendo como arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e faz prova através da declaração de hipossuficiência que segue em anexo à esta peça.
Nos termos do Direito fundamental previsto no inciso LXXIV do art. 5º da CRFB, combinado com os arts. 98 e 99 do CPC, que asseguram, dentre outros, presunção de veracidade da declaração de pobreza pela pessoa natural e a possibilidade de declaração de pobreza fazê-lo na própria petição inicial através de poderes especiais conferido (s) ao (s) seu (s) procurador (es) por instrumento particular, na dicção do art. 105 do CPC.
DOS FATOS
O autor é legítimo proprietário do imóvel situado na localização informada na Exordial e consumidor de energia elétrica fornecido pela empresa requerida.
Ocorre que o Autor sempre pagou as faturas da requerida com consumo médio, considerando os últimos $[geral_informacao_generica], conforme demonstrado através das faturas anexadas na íntegra, vejamos:
Entretanto, no mês de $[geral_data_generica], a concessionária de energia elétrica, ora requerida, acusou que o autor teria consumido $[geral_informacao_generica], gerando o valor total a pagar de $[geral_informacao_generica]), quantidade $[geral_informacao_generica] maior que a média de kwh consumidos nos últimos $[geral_informacao_generica].
Ademais, cumpre destacar que a discrepância se limitou somente ao mês de $[geral_data_generica], tendo em vista que as faturas do mês de $[geral_data_generica] apresentaram o consumo razoável de$[geral_informacao_generica] respectivamente, faturas em anexo. Sendo mais um indício da cobrança abusiva ocorrida no mês de$[geral_data_generica].
À vista disso, considerando a discrepância entre o valor cobrado no mês de $[geral_data_generica] e a média de consumo do autor, nota-se que a apuração está totalmente equivocada. Sendo assim, o autor discorda veemente da cobrança, não sendo justificável o aumento repentino da consumação, haja visita que nada alterou para justificar o aumento dos valores cobrados.
Diante da cobrança abusiva ocorrido com o requerente, em razão de negligência da reclamada, não resta alternativa, senão socorrer-se ao poder judiciário, para buscar, indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Verifica-se in casu a negligência da empresa requerida perante o autor, vez que em razão de sua negligência, ocasionou enorme abalo emocional e financeiro ao pleiteante, além de que agora o autor vê-se compelido a ingressar com ação judicial para que a requerida proceda com a reparação do dano causado.
Por conseguinte, é nítida a relação de consumo no caso em tela, haja vista, o Autor ser destinatário final, figurando, portanto, nos moldes do disposto no art. 2° e 3° parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...)
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No entanto, nitidamente a empresa Ré violou os princípios que regem as relações de consumo, constantes no art. 4°, I, III, IV do CDC, quais sejam, a Boa-fé, a Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Além disso, ressalta-se a necessidade de eficiência reforçada pelo Código de Defesa do Consumidor, que obriga à continuidade dos serviços essenciais. E o essencial, conforme Lei n° 7.783/89, em seu art. 10, I:
Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
Dessa maneira, a má prestação do serviço pela requerida não pode ser considerada mero aborrecimento do cotidiano, considerando a essencialidade do serviço. Na medida em que a realidade da situação apresentada na presente ação já transcendeu essa barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos e transtornos causados pela ré, que age com total descaso com seus clientes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDIÇÃO DE PRODUÇÃO. (..) DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I - O § 1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar, diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei, a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte, desde que o faça por decisão fundamentada, concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento. II Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07000112620178070000 0700011-26.2017.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Publicado no PJe : 02/05/2017).
Dessa forma, comprovadamente pobre nos termos da lei, conforme consta na declaração de hipossuficiência em anexo, requer a concessão do benefício da inversão do ônus da prova.
DO DANO MATERIAL
Como já relatado, a cobrança discrepante acusou que o autor teria consumido$[geral_informacao_generica], gerando o valor total a pagar de $[geral_informacao_generica], quantidade 618% (seiscentos e dezoito por cento) maior que a média de kwh consumido nos últimos doze meses, o que lhe causou enormes prejuízos, caracterizando assim uma clara violação aos dispositivos inseridos no Código Civil.
Preceitua os …