Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], incrita no CPF: $[parte_autor_cpf], e RG: $[parte_autor_rg] residente e domiciliada a $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu advogado vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face, $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_razao_social], inscrito no CNPJ sob n. $[parte_reu_cnpj], instituição financeira com sede na $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos e fundamentos a seguir:
EXPOSIÇÃO FÁTICA
No dia $[geral_data_generica], a requerente foi a um caixa 24 horas fazer um saque, entretanto após solicitar o saque não houve a saída do valor solicitado.
Passado uma hora, quando chegou em sua casa recebeu uma notificação no celular pelo aplicativo do banco avisando que o saque teria sido feito com sucesso, na mesma hora ela entrou no aplicativo e percebeu que o valor tinha sumido de sua conta, o valor de $[geral_informacao_generica] havia desaparecido e era um valor para pagar contas da autora. No mesmo instante entrou em contato com o banco pelo WhatsApp e e-mail e falaram pra ela que iriam abrir uma ocorrência e em 5 dias teria o retorno para eles avaliarem. Dentro desses 5 dias a requerente continuou mandando mensagens, ligando e eles só pediam para que aguarde.
Chegando no quinto dia não houve resolução e pediram mais 5 dias para avaliação. Depois desses dias ela entrou em contato com a própria Tecban por que foi avisada que eles também teriam que fazer uma reclamação por que o caixa eletrônico tem câmera e eles poderiam avaliar, pois tentaram colocar na cabeça da requerente que o saque poderia ter sido efetuado e ela não viu, mas ela afirma com total convicção que não saiu e o caixa eletrônico nem sequer fez barulho de contar notas.
A autora depois conseguiu o número da $[parte_reu_razao_social], entrou em contato com eles, prestaram toda a assistência, viram que na hora que aconteceu o saque teve uma desestabilidade no sistema e o saque não aconteceu e que já teriam relatado para o banco que o dinheiro não havia sido retirado e que dentro de 4 dias o valor cairia na conta da requerente, ela entrou novamente em contato com a empresa do Tecban e pediu que manda-se o e-mail para poder ter provas de que teriam entrado em contato com o Banco Pan e que apena para eles fazerem o estorno de $[geral_informacao_generica] que eles não fizeram e já vai fazer 1 mês dia $[geral_informacao_generica].
Portanto, sem sucesso na via administrativa, não restou alternativa à autora senão recorrer ao Judiciário para ter seus direitos resguardados.
DO DIREITO
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço.
A disposição legal é …
