O que é uma ação de regulamentação de guarda e visitas?

É uma ação judicial que busca estabelecer oficialmente como será a guarda dos filhos e o regime de visitas do genitor que não detém a guarda principal, garantindo os direitos de convivência com ambos os pais.

Como solicitar a guarda provisória dos filhos?

Para solicitar a guarda provisória, é necessário entrar com uma ação judicial apresentando provas de que a guarda atual coloca as crianças em risco ou não atende aos seus melhores interesses. O pedido de liminar pode ser feito para obtenção rápida da guarda.

Quais são os direitos do genitor em um processo de guarda?

O genitor tem o direito de pedir a regulamentação da guarda e visitas, participar das decisões importantes na vida dos filhos e, caso não detenha a guarda, de ter um regime de visitas estipulado pelo juiz, que pode incluir finais de semana e feriados alternados.

Qual o papel do Ministério Público em ações de guarda?

O Ministério Público atua como fiscal da lei em ações de guarda, garantindo que os interesses das crianças sejam protegidos, podendo intervir no processo quando necessário para assegurar que os direitos dos menores sejam preservados.

Quais são os requisitos para obter os benefícios da justiça gratuita?

Para obter os benefícios da justiça gratuita, uma pessoa deve demonstrar impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento próprio ou de sua família, através de uma declaração de hipossuficiência econômica.

O que acontece se o réu não responder à citação em uma ação de guarda?

Se o réu não responder à citação, ele pode ser considerado revel, o que significa que o processo poderá continuar sem sua participação e o juiz pode decidir com base nas provas apresentadas somente pela parte autora.

Como são decididas as visitas em casos de guarda compartilhada?

Em casos de guarda compartilhada, o juiz decide as visitas considerando o melhor interesse das crianças, podendo alternar os finais de semana entre os pais e definir períodos durante as férias escolares e feriados.

O que fazer se o outro genitor ameaçar tirar a guarda das crianças?

Caso o outro genitor ameace retirar a guarda das crianças, é importante informar o juiz sobre essa situação através do processo judicial, especialmente se houver qualquer indício de que isso possa prejudicar o bem-estar das crianças.

[Modelo] de Ação de Regulamentação de Guarda | Pedido de Guarda Provisória e Proteção Infantil

A autora propõe ação de regulamentação de guarda, solicitando guarda provisória dos gêmeos, devido a preocupações com o comportamento do pai, que é usuário de drogas e discute na presença das crianças. Requer também justiça gratuita e acompanhamento do Ministério Público.

Atualizado23 abr 2024

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO DISTRITO DE $[processo_cidade]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do RG n° $[parte_autor_rg] e do CPF n°$[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na$[parte_autor_endereco_completo], por sua Advogada que esta subscreve, fui nomeada pela Defensoria Pública com convênio a OAB (mandato e ofício inclusos), vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS

observando-se o procedimento comum, com as alterações previstas nos arts. 693 a 699 do Código de Processo Civil, com pedido liminar (art. 300, CPC), em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

FATOS

A autora manteve relacionamento amoroso com o réu, morando com ele por aproximadamente $[geral_informacao_generica] anos. Desse relacionamento adveio ao casal os gêmeos menores $[geral_informacao_generica], ambos nascidos em $[geral_data_generica] (conforme certidões de nascimento anexas).

Há mais de $[geral_informacao_generica] o réu abandonou o lar para começar um relacionamento com outra pessoa e visita esporadicamente as crianças, retirando-os do lar para passear.

Ocorre que, todas as vezes que o pai retorna para entregar às crianças para a mãe elas sempre voltam chorando muito, devido ao fato de que o réu e sua nova companheira discutem e se agridem fisicamente na frente das crianças (puxões de cabelo, tapas, socos). Esclarece que isso acontece devido ao fato do réu ser usuário de cocaína e consumir muita bebida.

Observando isso, a autora sempre pergunta ao réu …

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS

FATOS

Há mais de $[geral_informacao_generica] o réu abandonou o lar para começar um relacionamento com outra pessoa e visita esporadicamente as crianças, retirando-os do lar para passear.

Observando isso, a autora sempre pergunta ao réu …

[Modelo] de Ação de Regulamentação de Guarda | Pedido de Guarda Provisória e Proteção Infantil

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