Petição
AO JUÍZO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_profissao], $[parte_autor_estado_civil],$[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na Rua $[parte_autor_endereco_completo]
AÇÃO DE COBRANÇA – CUMULADA COM DANOS MORAIS
Em face $[parte_reu_nome_completo], inscrita no CNPJ $[parte_reu_cnpj], residente e domiciliada $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir
DOS FATOS
O requerente conheceu a requerida em um aplicativo de encontro e passaram um tempo conversando normalmente e passaram a seguir no $[geral_informacao_generica] e foi onde o autor percebeu que ela era uma participante de um programa de TV chamado largados e pelados.
Logo após eles começaram a se encontrar e ter mais contato e ter confiança um no outro, onde ele tentou ajudar ela no máximo que pode quando ela veio para $[geral_informacao_generica] por que ela era de rio verde.
Durante suas conversas a requerido jogava indiretas falando que seu carro estava com problemas e que ela não conseguia arruma pois dizia ser trabalho de homem, foi nessa que o autor se ofereceu a ajuda-la a levar o carro para arrumar, porem em nenhum momento ele disse que pagaria pelo serviço.
Então ele foi pegar o carro dela pra levar a oficina, pegou ubers pra chegar até onde o carro dela estava guardado esperando-o para ser levado a oficina, o autor levou em varias oficinas para que fosse feito orçamentos, tirou sua manha inteira para resolver este problema.
Depois de 2 dias o carro ficou pronto, ele comunicou a requerida o valor e os dois estavam de acordo, pois ele já teria avisado ela. Logo após os dois foram juntos para buscar o carro onde o requerente deu a nota do valor do carro para ré, onde o autor pagou do próprio dinheiro.
Na ida para casa a ré começou com assuntos estranhos dizendo que o requerente não teria desinstalado o aplicativo de relacionamento de seu celular, reclamando que ele estaria conversando com outras pessoas e ele a comunicou que eles não têm um relacionamento sério, que não decidiram sobre namoro ou qualquer assunto relacionado.
Ademais, ele disse que poderia deletar caso ela quisesse, entretanto ela não quis mais saber de conversar com o autor e tiveram um desentendimento onde a requerida acabou bloqueando o autor das redes sociais e não pagou o valor que deve a ele da oficina, falou que o pagaria assim que a mãe dela tivesse dinheiro.
O Autor cumpriu com sua obrigação, conforme as provas que junta em anexo.
Todavia, os pagamentos deveriam ser realizados assim que possível o que não foi cumprido pelo Réu. Anteriormente à proposição da presente ação, o Autor buscou o adimplemento junto ao Réu, mas sem êxito, conforme notificação e mensagens que junta em anexo, motivando a presente ação.
DO DIREITO DO CREDOR
A legislação brasileira, em especial o Código Civil, prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente.
No presente caso, tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação pactuada por parte do Réu, o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
No presente caso, tem-se a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Réu ao deixar de pagar R$ 600 (seiscentos reais) , nos termos do Art. 186 do Código civil, sendo inexigível qualquer outra prova, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em inovação recursal se a matéria tratada na apelação possui natureza de ordem pública e foi debatida na origem. 2) A …
