O que é uma manifestação simples para extinção com baixa e arquivamento de execução?

É um pedido feito ao juiz para encerrar um processo de execução, após ter sido julgado improcedente, e arquivar o caso definitivamente, removendo também qualquer anotação negativa em órgãos de restrição ao crédito, como o SERASA.

Quando é possível solicitar a baixa de restrição negativa no SERASA?

A baixa de restrição negativa no SERASA pode ser solicitada quando a execução foi declarada nula ou improcedente, e não há mais pendências judiciais que justifiquem a manutenção da restrição.

Como funciona a extinção de processos com resolução de mérito?

A extinção com resolução de mérito ocorre quando o juiz decide sobre o conteúdo do processo, determinando que não há mais necessidade de continuidade, resultando no arquivamento definitivo dos autos.

O que são embargos de terceiro em um processo de execução?

Embargos de terceiro são uma medida jurídica utilizada por alguém que não faz parte do processo principal, mas que é afetado por ele, para proteger seus direitos, como ocorreu neste caso específico que levou à declaração de nulidade da execução.

Qual é o impacto de uma inscrição indevida no SERASA para uma empresa?

Uma inscrição indevida no SERASA pode restringir o acesso a créditos bancários e causar prejuízos financeiros, prejudicando o funcionamento regular da empresa.

O que significa trânsito em julgado em um processo judicial?

Trânsito em julgado significa que a decisão judicial não pode mais ser contestada ou apelada, tornando-se definitiva e exigível.

Quem pode requerer a extinção e arquivamento de um processo no contexto deste documento?

O requerimento de extinção e arquivamento do processo pode ser feito pela parte que obteve sucesso em seus embargos, através de seus advogados, após o trânsito em julgado da decisão.

[Modelo] de Manifestação para Extinção de Execução e Retirada de Restrição no SERASA

Requer a extinção da execução em razão da nulidade declarada dos embargos e solicita ofício ao SERASA para retirar restrições negativas em nome da empresa, alegando prejuízos decorrentes da anotação indevida.

Atualizado26 set 2019

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

Compulsando os autos, denota-se que a execução autuada sob o nº. Informação Omitida foi declarada nula (fls. ) em razão da procedência dos embargos à execução autuados sob nº. Informação Omitida, extraindo-se do julgado da magistrada:

Informação Omitida

Assim, diante do julgado aduzido que transitou em julgado em Data (fl. ), imperioso que os processos autuados sob nº. Informação Omitida sejam extintos com resolução do mérito, sendo arquivados de forma definitiva.

Insta …