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[Modelo] de Manifestação sobre Recolhimento de Preparo Recursal em Dobro | Ação de Apelação

Direito Processual Civil

[Modelo] de Manifestação sobre Recolhimento de Preparo Recursal em Dobro | Ação de Apelação

Manifestação da parte recorrente informando o recolhimento do preparo recursal em dobro, devido ao atraso. Apresenta comprovantes de pagamento e argumenta a tempestividade da demonstração, solicitando o prosseguimento da apelação.

Atualizado15 nov 2019

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vinícius henrique silva nevesAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR- RELATOR Informação Omitida DA COLENDA ___ TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

AUTOS Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da apelação em epígrafe, com o devido respeito, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, tempestivamente, em cumprimento à decisão de Informação Omitida, à presença de Vossa Excelência aduzir o que se segue.

Considerando o equivoco ocorrido em razão da não demonstração do preparo com as devidas custas para recorrer, bem como a intimação ora realizada; considerando, ainda, a faculdade dada pelo artigo 1.007, §4º do Código de Processo …

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O recolhimento de preparo recursal em dobro ocorre quando a parte realiza o pagamento das custas processuais fora do prazo estipulado e, para regularizar sua situação, deve pagar o dobro do valor original.

O prazo para o recolhimento do preparo recursal é estipulado após a intimação da parte, que começa a contar no primeiro dia útil seguinte à publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico.

Se o preparo recursal não for pago no prazo, a parte pode perder o direito de ter seu recurso analisado, a menos que regularize a situação pagando o dobro do valor devido.

O pagamento das custas processuais pode ser comprovado por meio da apresentação dos comprovantes de pagamento anexados aos autos do processo, nos termos da legislação vigente.

O artigo 1.007, §4º do Código de Processo Civil permite que a parte, sob certas condições, regularize o pagamento das custas processuais em dobro, garantindo que o recurso ainda possa ser apreciado.

A não demonstração do preparo recursal no momento apropriado pode resultar na inadmissão do recurso, prejudicando o andamento do processo.

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