Recorrente apresenta guia de recolhimento complementar para atualização das custas de preparo da apelação, totalizando R$ 114,52 a mais a ser recolhido. Valor devido atualizado é de R$ 878,52, com recolhimento anterior de R$ 764,00.
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EXMO(A) SR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA $[processo_vara] CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
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A guia de recolhimento complementar é um documento utilizado para atualizar o pagamento das custas judiciais, quando o valor inicialmente pago não cobre o total devido.
É necessário apresentar uma guia de recolhimento complementar quando o valor das custas de preparo foi recalculado e o valor previamente pago não é suficiente para cobrir as despesas totais do processo.
O valor mínimo para o recolhimento de custas judiciais pode variar, mas no caso apresentado, foi mencionado um mínimo de 5 UFESPs.
O valor complementar a recolher é calculado subtraindo-se o valor já pago do novo valor atualizado das custas de preparo.
Após a atualização das custas de preparo, deve-se apresentar a guia de recolhimento complementar comprovando o pagamento adicional à autoridade competente, para garantir a continuidade do processo.
Atualizar as custas de preparo é fundamental para evitar a inadmissibilidade do recurso, assegurando que todas as despesas processuais estão devidamente quitadas.
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