Como requerer a intimação de uma perita médica em uma ação trabalhista?

Para requerer a intimação de uma perita médica em uma ação trabalhista, é necessário protocolar um pedido formal ao juiz responsável pelo caso, explicando a necessidade da intimação para esclarecimento de questões específicas do laudo pericial.

O que fazer se a intimação para manifestação sobre laudo pericial não foi recebida?

Se a intimação para manifestação sobre o laudo pericial não foi devidamente recebida, é importante demonstrar ao juiz que não houve ciência do despacho anterior e solicitar a nulidade do ato por cerceamento de defesa, alegando a falta de intimação formal.

Qual é o prazo para se manifestar sobre um laudo pericial?

O prazo para se manifestar sobre um laudo pericial começa a contar a partir da data em que a parte é formalmente intimada. Se a intimação ocorre em uma data posterior ao despacho, é necessário recalcular o prazo a partir da data de ciência.

O que é cerceamento de defesa e como evitá-lo em processos trabalhistas?

Cerceamento de defesa ocorre quando uma das partes é impedida de exercer seu direito de defesa adequadamente. Para evitá-lo, é crucial que todas as intimações sejam feitas corretamente e que as partes tenham ciência das ações processuais no devido tempo.

Como agir se o prazo processual foi contado erroneamente?

Se o prazo processual foi contado erroneamente, a parte deve demonstrar ao juiz que a contagem foi inadequada devido à falta de intimação ou erro na publicação do despacho, solicitando que o prazo seja recalculado a partir da data correta de ciência.

O que fazer se uma decisão judicial causa prejuízo injusto à parte?

Se uma decisão judicial causa prejuízo injusto, a parte deve apresentar uma petição ao juiz explicando o impacto negativo da decisão e solicitando a reconsideração ou anulação da mesma, fundamentando-se em argumentos legais válidos.

Quando uma manifestação em processo trabalhista é considerada intempestiva?

Uma manifestação é considerada intempestiva quando é apresentada fora do prazo legal estabelecido, que começa a contar a partir da intimação oficial da parte. Caso a intimação não ocorra, é possível contestar a intempestividade.

Como proceder caso o despacho judicial não tenha sido publicado corretamente?

Caso o despacho judicial não tenha sido publicado corretamente, a parte deve apresentar prova de que a publicação não foi realizada ou foi feita de maneira inadequada, solicitando a correção do erro e a revalidação do prazo processual.

[Modelo] de Manifestação em Reclamatória Trabalhista | Intempestividade e Cerceamento de Defesa

Requer a reconsideração de despacho que declarou intempestiva manifestação sobre laudo médico pericial, alegando cerceamento de defesa e falta de intimação adequada, solicitando que seja aceita a manifestação protocolada e que a perita médica seja intimada para responder aos quesitos.

Atualizado26 jun 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Autos nº:Número do Processo

Reclamante:Nome Completo

Reclamada:Razão Social

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos de reclamatória trabalhista em epígrafe, em que contende com a reclamada acima nominada, que tramitam perante este D. Juízo, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores e advogados subscritores, em atendimento ao r. despacho de fl. 722 dos autos, tendo a expor e requerer o que segue.

Este Nobre Juízo no despacho acima citado deixa de conhecer da manifestação autoral acerca do laudo médico pericial de fls. 677/681, ao argumento de que a sobredita manifestação seria intempestiva.

Todavia o despacho exarado, com todo o respeito devido, mostra-se arbitrário, pois desarrazoado, implicando em ato que viola o devido processo legal e, por consequência, o legítimo direito de defesa do reclamante, cerceando-o, razões pelas quais reputa-se eivado de nulidade, restando desde já arguida a nulidade processual por cerceamento de defesa, nos termos do art. 794 da CLT.

Isso porque não se pode olvidar que o devido processo legal, conforme insculpido no art. 5º, LIV e LV da Constituição da República, imprescinde da observância de certas regras, básicas à validade dos atos processuais, incluindo-se aqueles emanados dos magistrados.

Neste plano, temos como corolário do devido processo legal a publicidade dos atos, com a efetiva intimação (ou notificação) das partes, por seus patronos, para que tenham inequívoca ciência dos fatos no processo e a elas passem a ser contados os prazos processuais, cumprindo observar no aspecto o teor do § 3º do art. 205, c/c § 2º do art. 224, ambos do CPC.

No caso vertente, observa-se que o despacho de fl. 682, em que se pese também o fato de se mostrar lacunoso (“Intimem-se as partes para vista do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 dias”), talvez por falha da secretaria da MMª Vara do Trabalho, não restou devidamente publicado nos sistemas informatizados, eis que a parte autora não teve ciência de seu teor, como bem demonstra a tela extraída por captura do PJe-JT para os autos em questão (aba “expedientes”) – observe-se:

Informação Omitida

Assim, ainda que os patronos do reclamante tenham se manifestado em 04/09/2017 – frise-se, acerca de outro laudo pericial – de perícia técnica de engenharia, data venia ao entendimento manifestado pela Ilustre Magistrada, nada há …