O que fazer se o pedido de assistência judiciária gratuita (AJG) for negado?

Caso o pedido de AJG seja negado, é possível solicitar o parcelamento das custas judiciais, desde que haja justificativa para a condição financeira desfavorável, conforme o art. 11, §1º da Lei Estadual n° 15.016.

Como solicitar o parcelamento das custas judiciais?

Para solicitar o parcelamento das custas judiciais, é necessário apresentar um pedido fundamentado ao juiz, explicando as dificuldades financeiras que impedem o pagamento integral imediato.

Qual é o prazo para pagamento das custas judiciais parceladas?

O prazo para pagamento das custas judiciais parceladas pode ser definido pelo juiz, mas a quitação deve ocorrer em até 30 dias após o final do processo.

É possível pagar as custas judiciais ao final do processo?

Sim, conforme a legislação, o juiz pode permitir que o pagamento das custas judiciais seja efetuado ao final do processo, desde que solicitado e devidamente justificado.

Quais são as consequências de não pagar as custas judiciais?

Caso as custas judiciais não sejam pagas no prazo estabelecido, pode ocorrer protesto e inclusão do devedor nos cadastros de restrição de crédito, conforme previsto na legislação.

O que a Lei Estadual n° 15.016 diz sobre custas judiciais?

A Lei Estadual n° 15.016 permite ao juiz conceder o parcelamento das custas judiciais ou autorizar o pagamento ao final do processo, mediante justificativa da parte sobre sua situação financeira.

Direito Civil

Manifestação. Pedido de Parcelamento de Custas Judiciais | Adv.Matheus

Os autores solicitam o parcelamento das custas judiciais após a negativa do pedido de AJG, alegando dificuldades financeiras. Fundamentam o pedido no art. 11, §1º da Lei Estadual n° 15.016, que permite o parcelamento das custas, visando garantir o acesso à Justiça.

Atualizado24 ago 2021

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matheus volkweis averAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, já qualificados, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da presente AÇÃO ANULATÓRIA, que movem contra Nome Completo e Razão Social, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento a NE n°355/2017, expor e requerer:

Os autores estão cientes do indeferimento do pedido de AJG, bem como do pedido de pagamento das custas ao final do processo.

Entretanto, conforme já exposto anteriormente, os Autores passam por contingências financeiras desfavoráveis, não possuindo condições de desembolsar prontamente a quantia voluptuosa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para pagamento imediato da …

Manifestação. Pedido de Parcelamento de Custas Judiciais | Adv.Matheus

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