O que é um requerimento de parcelamento das custas processuais?

É um pedido formal para dividir o pagamento das custas processuais em várias parcelas, facilitando o acesso à justiça para aqueles que não têm recursos financeiros para pagar de uma só vez.

Quem pode solicitar o parcelamento das custas processuais?

Qualquer pessoa física ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais de uma só vez pode solicitar o parcelamento, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil.

Quantas parcelas podem ser solicitadas para o pagamento das custas processuais?

Não há um limite específico para a quantidade de parcelas. O requerente pode solicitar o número de parcelas que considerar necessário, desde que justifique sua situação econômica.

Qual é o fundamento jurídico para o parcelamento das custas processuais?

O fundamento jurídico está no artigo 98, parágrafo 6º do Código de Processo Civil, que permite o parcelamento das despesas processuais para aqueles que demonstram insuficiência de recursos.

O juiz pode negar o pedido de parcelamento das custas processuais?

Sim, o juiz tem a discricionariedade para decidir sobre o pedido de parcelamento com base nas circunstâncias do caso e nas provas apresentadas sobre a incapacidade financeira do requerente.

Como a interpretação do CNJ influencia o parcelamento das custas processuais?

O CNJ reforça que cabe ao juiz a decisão sobre o parcelamento, considerando as peculiaridades de cada caso, sem ser limitado por regras administrativas pré-definidas.

É possível que o parcelamento das custas processuais cause prejuízos à marcha processual?

O Tribunal de Justiça pode alegar que o parcelamento pode prejudicar o andamento do processo, mas cabe ao juiz avaliar essa possibilidade no contexto específico de cada caso.

Modelo de Requerimento. Parcelamento. Custas Processuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] vara CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] – $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], representado por sua advogada, já devidamente qualificado nos autos processuais, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em resposta ao despacho de ID 214be00, requerer o parcelamento das custas processuais em 30 (trinta) prestações igualitárias e sucessivas.

DO DIREITO

Com fundamento jurídico basilar no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Modelo de Requerimento. Parcelamento. Custas Processuais | Adv.Vitória

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