Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] vara CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] – $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], representado por sua advogada, já devidamente qualificado nos autos processuais, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em resposta ao despacho de ID 214be00, requerer o parcelamento das custas processuais em 30 (trinta) prestações igualitárias e sucessivas.
DO DIREITO
Com fundamento jurídico basilar no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
