Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu bastante procurador a que está subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência formular
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
com fundamento no artigo 916 do Novo Código de Processo Civil.
PRELIMINARMENTE
DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Se requer a concessão da JUSTIÇA GRATUITA aos reclamantes, por esse serem pobres na forma da lei em acordo com os termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015 como informado nesta exordial e comprovado nos contra cheques em anexo.
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o art. 4º, -caput-, § 1º, da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Presente esse requisito, deve ser reformado o acórdão regional para conceder o benefício. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 1123007520065170007, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/10/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESENÇA DE REQUISITOS – CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO – Apresentando a requerente os requisitos constantes no artigo 4º da Lei 1.060/50, impõe- se-lhe o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária; não justificando, a sua denegação, o fato de ter a solicitante constituído advogado particular. (TJMG – AG 000.297.725-4/00 – 8ª C. Cív. – Rel. Des. Sérgio Braga – J. 10.02.2003).
PROCESSO CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA AFIRMADA – Pelo advogado. O pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (STJ – RESP 543023 – SP – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 01.12.2003 – p. 00365).
Desta feita Excelência em prol da dignidade humana e da garantia de acesso a justiça requer, respeitosamente, que seja concedido a justiça gratuita vista a impossibilidade de custeio por parte dos autores.
1. DO REQUERIMENTO
Os devedores reconhecem o debito em análise e desejam realizar a devida quitação, entretanto não possuem condições de realizar o pagamento em parcela única, assim sendo, foi realizado o pagamento de 30% do valor e honorários (conforme anexo) e dessa forma com fulcro no art. 916 do NCPC, vem respeitosamente a este Juízo requerer o parcelamento do restante do valor em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas da devida correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
ART.916 No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Como se vislumbra todos os requisitos foram devidamente cumpridos, dessa forma espera-se que a proposta seja devidamente aceita e suspensos os atos executivos conforme dispõe a mesma lei em seu §3.
Os executados não se eximem de suas responsabilidades e desejam regularizar toda a situação, porem estão com dificuldades financeiras e o …
